n. 10 (2026)

Publicado: 2026-03-04

EDITORIAL

Editorial

Fábio Fidelis de Oliveira
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ARTIGOS

A LEI 14.230/2021 E O REGIME SANCIONATÓRIO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA UMA ANÁLISE DO ARTIGO 12 À LUZ DA INTERPRETAÇÃO NORMATIVA

Vitor Rafael de Freitas Fernandes, Ricardo César Ferreira Duarte Junior

11-33
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ENTRE APOSTAS E IMPOSTOS DESAFIOS NA REGULAMENTAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS E A ATUAÇÃO DO STJD NA PREVENÇÃO DE CRIMES FISCAIS

Paulo G M Almeida, Ricardo César Ferreira Duarte Júnior

34-52
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O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA OPERAÇÃO LAVA JATO A DECISÃO DO STF SOBRE PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Giovanni Medeiros Pinto De Almeida, Petrucia da Costa Paiva Souto

53-74
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INSPEÇÃO JUDICIAL NOS PRESÍDIOS INOVAÇÃO TRAZIDA PELO JUIZ DA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE NATAL/RN

Analice Freitas Oliveira Pinheiro de Melo, Walber Cunha de Lima

75-104
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE OU LESÃO DE DETENTOS ANÁLISE DA OMISSÃO ESTATAL NA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Carlos Eduardo Lima da Luz, Ricardo César Ferreira Duarte Junior

105-130
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MODERNIZAÇÃO ELETRÔNICA DOS REGISTROS PÚBLICOS COM A LEI 14.382/2022 BENEFÍCIOS E DESAFIOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO GRANDE DO NORTE

Delson Pires de Araújo, Rôsangela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de Morais

131-159
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NOVA LEI DAS GARANTIAS (LEI N.º 14.711/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE DE GARANTIAS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

Einstein Batista Vieira, Rosângela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de Morais

160-186
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ACORDO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO PÓS REFORMA TRABALHISTA GARANTIA DE DIREITOS OU RISCO DE RENÚNCIA A DIREITOS INDISPONÍVEIS?

Gabriel Tomaz Antunes Brandão, Adriana Gomes Medeiros de Macedo

187-210
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A COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL ANÁLISE JURÍDICA E FINANCEIRA À LUZ DO REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

João Victor Bittencourt da Fonseca, Ricardo César Ferreira Duarte Júnior

211-231
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A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TEMA 1.118 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) UMA ANÁLISE CRÍTICA DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO TRABALHADOR

Larissa Costa e Silva, Ricardo César Ferreira Duarte Júnior

232-258
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O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS MORTE E SEUS EFEITOS PESSOAIS E PATRIMONIAIS NO DIREITO SUCESSÓRIO

Lillian Suyanne de Medeiros Góes, Emmanuelli Karina de Brito Gondim Moura Soares

259-287
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A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL NO BRASIL: IMPACTOS NA EFETIVIDADE PENAL E NA ESFERA ADMINISTRATIVA

Maria Luíza Maia Fernandes, Ricardo César Ferreira Duarte Júnior

288-308
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PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL IMPACTOS NA CONTRATUALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA

Mariana de Melo Gomes, Rosângela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de Morais

309-337
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS NO BRASIL OS DESAFIOS DA REGULAMENTAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS EM UM MERCADO DESCENTRALIZADO

Matheus Cunha Gurgel, Walber Cunha Lima

338-356
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VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE SEGUNDO O ART. 193, § 2º, DA CLT, E O PROCESSO Nº TSTIRR-239 55.2011.5.02.0319 UMA ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SAÚDE DO TRABALHADOR

Matheus Marjan Bay, Adriana Gomes Medeiros de Macedo

357-376
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n. 10 (2026)

EDITORIAL

Editorial

ARTIGOS

A LEI 14.230/2021 E O REGIME SANCIONATÓRIO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA UMA ANÁLISE DO ARTIGO 12 À LUZ DA INTERPRETAÇÃO NORMATIVA

ENTRE APOSTAS E IMPOSTOS DESAFIOS NA REGULAMENTAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS E A ATUAÇÃO DO STJD NA PREVENÇÃO DE CRIMES FISCAIS

O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA OPERAÇÃO LAVA JATO A DECISÃO DO STF SOBRE PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

INSPEÇÃO JUDICIAL NOS PRESÍDIOS INOVAÇÃO TRAZIDA PELO JUIZ DA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE NATAL/RN

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE OU LESÃO DE DETENTOS ANÁLISE DA OMISSÃO ESTATAL NA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

MODERNIZAÇÃO ELETRÔNICA DOS REGISTROS PÚBLICOS COM A LEI 14.382/2022 BENEFÍCIOS E DESAFIOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO GRANDE DO NORTE

NOVA LEI DAS GARANTIAS (LEI N.º 14.711/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE DE GARANTIAS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

ACORDO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO PÓS REFORMA TRABALHISTA GARANTIA DE DIREITOS OU RISCO DE RENÚNCIA A DIREITOS INDISPONÍVEIS?

A COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL ANÁLISE JURÍDICA E FINANCEIRA À LUZ DO REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TEMA 1.118 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) UMA ANÁLISE CRÍTICA DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO TRABALHADOR

O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS MORTE E SEUS EFEITOS PESSOAIS E PATRIMONIAIS NO DIREITO SUCESSÓRIO

A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL NO BRASIL: IMPACTOS NA EFETIVIDADE PENAL E NA ESFERA ADMINISTRATIVA

PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL IMPACTOS NA CONTRATUALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS NO BRASIL OS DESAFIOS DA REGULAMENTAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS EM UM MERCADO DESCENTRALIZADO

VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE SEGUNDO O ART. 193, § 2º, DA CLT, E O PROCESSO Nº TSTIRR-239 55.2011.5.02.0319 UMA ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SAÚDE DO TRABALHADOR

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