RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM SERVIÇOS DE SAÚDE TERCEIRIZADOS

UM ESTUDO DE CASO SOBRE O MUTIRÃO DE CATARATA EM PARELHAS/RN À LUZ DO ART. 37, § 6º, DA CF E DO TEMA 940 DO STF

Resumo

A prestação de serviços públicos de saúde por meio de mutirões terceirizados, embora vise ampliar o acesso da população e reduzir filas, impõe desafios profundos à gestão pública no tocante à garantia da segurança sanitária e aos limites da responsabilidade estatal. Nesse sentido, o estudo analisa a aplicação da responsabilidade civil do Estado no trágico caso do mutirão de cirurgias de catarata realizado em Parelhas/RN, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do Tema 940 do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa bibliográfica e documental fundamenta-se em doutrina, jurisprudência e relatórios técnicos oficiais da vigilância sanitária (SUVISA/RN), buscando compreender como o ordenamento jurídico concilia a Teoria do Risco Administrativo com a atuação de empresas terceirizadas em regimes de exceção. Os resultados demonstram que a terceirização não exime o ente municipal de sua responsabilidade objetiva, evidenciando que a falha no dever de fiscalização (culpa in vigilando) e a inadequação estrutural atraem o dever de indenizar do Estado, conforme a Teoria da Dupla Garantia fixada pelo STF, que veda a responsabilização direta do agente terceirizado na ação principal. Portanto, conclui-se que o Município possui o dever inafastável de reparar os danos causados aos pacientes e a obrigatoriedade de exercer a ação de regresso contra a prestadora de serviço, mediante a comprovação de culpa técnica, para assegurar a proteção à dignidade da pessoa humana e o ressarcimento ao erário.