INSPEÇÃO JUDICIAL NOS PRESÍDIOS

INOVAÇÃO TRAZIDA PELO JUIZ DA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE NATAL/RN

Resumo

O artigo analisa a atuação do juiz da execução penal na fiscalização das unidades prisionais sob sua jurisdição, com foco na inovação implementada pelo Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal/RN, que consiste na entrega dos atestados de pena a cumprir durante as inspeções judiciais, acompanhada de diálogo direto entre o magistrado e os apenados para o esclarecimento de dúvidas processuais. A pesquisa, de natureza qualitativa e descritiva, combina levantamento bibliográfico, documental e pesquisa de campo, realizada a partir do acompanhamento presencial das inspeções. Fundamenta-se na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), na Resolução CNJ nº 593/2024 e nos Manuais de Inspeções Judiciais do CNJ. O estudo examina a origem e os objetivos da Lei de Execução Penal, os regimes de cumprimento da pena, os direitos e deveres dos apenados, os instrumentos de controle processual – como o Sistema
Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a guia de recolhimento e o atestado de pena –, bem como a função fiscalizadora do magistrado e o papel das inspeções judiciais na prevenção de violações de direitos humanos. A análise demonstra que a prática adotada pela 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal/RN representa avanço significativo no fortalecimento da transparência, da publicidade e da humanização da execução penal, ao permitir que os apenados compreendam sua situação jurídica e que inconsistências sejam corrigidas de forma célere. Conclui-se que a inovação em questão contribui para o aprimoramento das atividades da Secretaria de Execução Penal e para a efetividade do cumprimento da pena, reforçando o compromisso do Poder Judiciário com a dignidade da pessoa humana e com a superação do estado de coisas inconstitucional reconhecido no sistema prisional brasileiro.