Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN

O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO POLIAMOR, ENQUANTO ENTIDADE FAMILIAR, À LUZ DO PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE

2025-05-07T14:04:10+00:00

O presente trabalho de curso traz uma análise acerca do instituto da família no Brasil, a fim de entender as razões – desde a sua caracterização até os dias atuais – do não reconhecimento jurídico do poliamor enquanto entidade familiar. Para isso, foram analisados os possíveis impedimentos jurídico-sociais para o reconhecimento estatal das famílias poligâmicas e, assim, necessitou-se demonstrar a evolução das modificações no conceito brasileiro de família, bem como apresentar os seus possíveis desdobramentos com relação ao poliamor e, ainda, entender a atual composição das famílias constituídas com base no princípio da afetividade. Por fim, mas não menos importante, também se salientaram as possíveis implicações jurídicas para o reconhecimento da família poligâmica no país. Ato contínuo, para chegar a tal estruturação foi usado o método de abordagem de cunho analítico e exploratório, o qual possibilitou compreender que o poliamor é uma realidade socialmente praticada no Brasil, entretanto pouca aceito. Já com relação ao Direito, há legislações que vedam a possibilidade de união entre - entre 02 (duas) ou mais pessoas, todavia, restou-se demonstrado que na prática os empecilhos são sociais e jurisprudenciais.

O CONTRATO DE NAMORO, SUA VALIDADE E SEUS EFEITOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

2025-05-07T14:13:49+00:00

A pesquisa tem por escopo principal analisar o contrato de namoro propriamente dito e como ele se comporta no nosso ordenamento jurídico, partindo da problemática sobre quais são os seus efeitos no nosso sistema normativo. Analisa também a união estável e o namoro, quais sejam, as suas características, regulamentações, conceitos e diferenças, bem como a natureza jurídica e os aspectos dos contratos, a autonomia privada e o resguardo aos direitos personalíssimos. Em relação à metodologia, a abordagem da pesquisa foi o dedutivo, delineada da observação das leis presentes no Código Civil e suas interpretações para a prática. Outrossim, o método de procedimento e as técnicas de pesquisa foram abordados com base na conceituação histórica, por meio da exploração bibliográfica e documental, que investigaram as principais contribuições teóricas, verificando as leis, as jurisprudências e as circunstâncias factuais acerca da temática.

O PRINCÍPIO DA FINALIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E OS SEUS IMPACTOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

2025-05-07T15:42:16+00:00

A dissertação científica que segue tem como finalidade analisar os avanços da tecnologia e os saltos que foram promovidos a partir da evolução dos meios de comunicação, para o que hoje podemos intitular de “Sociedade em Rede” e, como consequência, a forma que o uso dos dados e informações de natureza pessoal se transformaram em ferramentas inerentes ao desenvolvimento não só das tecnologias, como também das relações interpessoais e, consequentemente, as formas que o Direito Brasileiro encontrou para se adequar diante do cenário. A partir disso, é fundamental evidenciar a evolução dos pontos supramencionados, não só no ponto de vista tecnológico, mas também nas relações humanas, destacando as relações de consumo e a sua interferência direta na tutela de direitos fundamentais consagrados no âmbito constitucional, como à título de exemplo, os direitos à imagem e à privacidade, em razão não só da exposição inerente ao caráter das redes sociais, mas também o próprio compartilhamento de dados fez com que o sentimento de vulnerabilidade viesse cada vez mais à tona. Portanto, no que toca as relações consumeristas, é essencial a feitura de uma análise ao Princípio da Finalidade de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e o seu impacto nas relações de consumo. Dessa forma, torna-se pontual uma contextualização histórica, não só das relações de consumo, bem como dos negócios jurídicos que envolvem o tratamento de dados até chegarmos ao cenário atual de uma sociedade amplamente conectada e que basicamente se molda a base não só da constante celebração de negócios cada vez mais complexos, como também do constante compartilhamento de informações de todas as qualidades. Portanto, é imperioso destacar as principais implicações e desafios da Lei nº 13,709/2018, bem como as pretensões à reparação de danos causados em decorrência de seu descumprimento, a fim de não só realizar uma análise dos seus impactos nas relações de consumo, como também resolver a problemática do impacto geral dessa lei não só para os cidadãos, mas também às pessoas jurídicas que estão vinculadas ao que fora exaustivamente abordado até então. Para tanto, o presente estudo há de ser pautado a partir do método Hipotético- Dedutivo, buscando apresentar a eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados.

(IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE

2025-05-07T15:52:48+00:00

O presente artigo tem o objetivo de propor uma análise mais voltada às ferramentas de proteção à mulher e as falhas que esses mecanismos possuem no contexto nacional e regional, em específico, no Rio Grande do Norte. Dessa forma, demonstrará quais os meios existentes no RN para a efetivação das medidas protetivas de urgência constantes na lei n° 11.340/2006, e de que forma serão aplicadas. Ademais, discutirá as falhas nos meios de fiscalização que são utilizados, e as soluções para garantir a efetivação das medidas protetivas de urgência. Pretende-se através dessa pesquisa verificar possíveis soluções para que essas medidas sejam cumpridas de forma eficaz, buscando saídas que possam preservar a paz e o equilíbrio emocional das vítimas que estão passando ou já passaram por perigo de vida em seu ambiente doméstico e familiar. No desenvolvimento do estudo será compreendido onde estão essas medidas na Lei n° 11.340/06, quais são as medidas utilizadas e os mecanismos existentes para efetivar o seu cumprimento, para então analisarmos onde ocorrem as falhas nesses mecanismos. Para tanto, será utilizado o método dedutivo, tendo como base o estudo dos fatos e as leis, partindo de premissas de casos e acontecimentos à realidade por eles revelada, onde vemos a ineficiência das medidas protetivas de urgência sob o prisma da atual fiscalização.

A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA PANDEMIA

2025-05-07T15:59:29+00:00

O artigo discute as Medidas Protetivas de Urgência destinadas às mulheres nos termos do artigo 23 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11/340/2006) e a aplicação destas no contexto de pandemia do coronavírus (SARS-COV-2) com base no princípio constitucional da proteção. Temos que o assolamento da crise pandêmica gerou uma convivência forçada da mulher em situação de violência doméstica e familiar com o seu agressor, visto que, houve a implementação de medidas de distanciamento social e quarentena, que deram margem ao aumento de casos de violência em todo país. Por isso, foi preciso que o Poder Público e as associações de apoio às mulheres se adaptassem à nova realidade, levando segurança à mulher inserida nesse contexto de violência bem como, um novo aspecto de implementação de medidas protetivas de urgência. Por isso, o artigo objetiva abordar se o Estado cumpre com o dever constitucional de proteção para com a mulher vulnerável no contexto de violência doméstica e familiar, através de análise da Lei 11.340/2006 e posteriormente, de leis que abarcam instrumentos de proteção à mulher. A abordagem utilizada é dialética e qualitativa, embasada em bibliografias sobre a violência doméstica, princípio da dignidade da pessoa humana, bem como análise jurisprudencial. Portanto, observa- se que medidas e instrumentos devem ser adaptados ao cenário de pandemia no que se refere à proteção da mulher vulnerável.

FEMINICÍDIO, UMA EXPRESSÃO DO SIMBOLISMO PENAL

2025-05-07T16:08:10+00:00

O escopo desse trabalho é verificar se o feminicídio - qualificadora do crime homicídio, inserida na legislação penal através da Lei nº 13.104/2015 - constitui uma expressão do chamado Direito Penal simbólico. Destaca-se a tutela do Direito Penal sobre as mulheres, as marcas deixadas pelo patriarcado, no aparato jurídico brasileiro. Além disso, a Lei Maria da Penha e sua importância para o reconhecimento da luta feminista por igualdade também é observado. Salienta-se o papel da sociedade e do Estado na proteção da vida, analisando a utilização do Direito Penal. Assim, através de pesquisa bibliográfica e qualitativa, procura-se entender se a lei do feminicídio supre a necessidade social ou apenas mascara a realidade.

A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA MÃE POR OMISSÃO EM CASO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ENQUANTO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

2025-05-07T16:13:17+00:00

A violência doméstica e familiar é uma realidade presente na sociedade brasileira e tal fato decorre do inconformismo no rompimento da noção simbólica de que o poder cabe exclusivamente ao homem. Diante dessa situação, verifica-se que o enraizamento cultural de estereótipos e discriminações de gênero decorrente do processo histórico vivenciado imputam à mulher um dever de cuidado materno, assim como promove uma cultura de descredibilizar a palavra da mulher nos casos de violência. Assim, a presente pesquisa visa analisar responsabilização materna por omissão em casos de estupro de vulnerável enquanto vítima de violência doméstica e familiar sob as seguintes ópticas: verificar a violência simbólica e a relação de poder existente na sociedade brasileira relacionada a desigualdade de gênero; realizar uma análise da Lei Maria da Penha e o seu impacto na atual ordem jurídica; e examinar os desdobramentos do crime omissivo impróprio frente ao crime de estupro de vulnerável e ao dever de cuidado materno. Em virtude da pesquisa realizada, obteve-se os seguintes apontamentos, dentre outros: a identificação da situação de vulnerabilidade da mulher diante do reconhecimento, pela Lei Maria da Penha, da existência de uma pluralidade de formas de cometimento da violência em contraponto a prática forense na qual a genitora sofre revitimização ao tentar promover a denúncia de ambos os crimes sofridos, a violência doméstica e familiar e o crime de estupro de vulnerável contra a prole.

CONTRATUALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES NO ÂMBITO MATRIMONIAL

2025-05-07T16:23:09+00:00

O presente trabalho aborda a autonomia privada nos contratos paraconjugais, focando na viabilidade legal e nos limites da liberdade contratual dentro da esfera matrimonial. Dessa forma, o objetivo geral trata do exame da possibilidade de inclusão de cláusulas sancionatórios nos contratos voltados para o âmbito particular e os objetivos específicos de analisar os fundamentos jurídicos que permitem a pactuação da penalidade por desrespeito aos princípios da conjugalidade. Para mais, a metodologia empregada consiste em uma abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e análise documental. Foram utilizados artigos científicos, legislações e jurisprudências para fundamentar a discussão sobre a contratualização das relações matrimoniais, explorando o tema sob perspectivas históricas, jurídicas e sociais. Conclui-se que a eventualidade de inserção de condições punitivas no matrimônio é viável sob a ótica jurídica brasileira, refletindo em um desejo crescente por uma maior autonomia privada. No entanto, a aplicação dessa prática enfrenta desafios significativos, especialmente no que diz respeito ao seu efeito sobre a dinâmica familiar, sendo fundamental que seja implementado de maneira equilibrada, respeitando os princípios de equidade e justiça para assegurar que não se tornem instrumentos de desrespeito aos valores fundamentais e aos direitos dos cônjuges.

UMA ANÁLISE DO ESTADO INCONSTITUCIONAL DE COISAS DO SISTEMA CARCERÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PELA ADPF 347 DO STF

2025-05-07T16:29:00+00:00

O sistema prisional brasileiro enfrenta desafios estruturais profundos, que resultam em condições desumanas e degradantes para os detentos, situação esta que foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF n° 347, julgado em outubro de 2023, configurando um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI). O STF determinou que medidas fossem adotadas para superar tais violações sistemáticas de direitos fundamentais. Assim, este estudo busca investigar as condições dos presídios no Estado do Rio Grande do Norte, com foco em questões como superlotação, falta de higiene, violência, e acesso a serviços básicos, além de examinar o impacto da ADPF 347 nas políticas prisionais locais e as ações implementadas para atender às diretrizes da Suprema Corte. Metodologicamente, utilizou-se de abordagem indutiva e descritiva, com revisão bibliográfica e análise de dados quantitativos e qualitativos, incluindo a Constituição Federal, o Código Penal, a inteligência artificial “Perplexity” e documentos que retratam a atual situação dos presídios potiguares e brasileiros. A coleta de dados permitiu uma visão abrangente dos desafios enfrentados pelo sistema penitenciário do estado, bem como das medidas adotadas para superar tais problemas, revelando a influência da ADPF 347 na melhoria das condições carcerárias e no respeito aos direitos humanos. Diante disso, o estudo conclui que o Rio Grande do Norte enfrenta um ECI em suas prisões, exigindo uma revisão urgente das políticas prisionais com foco na dignidade humana e na reintegração social dos detentos.

REFLEXOS DO PACOTE ANTICRIME NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

2025-05-07T16:44:00+00:00

O presente artigo visa contribuir para os estudos e um melhor entendimento a respeito de algumas alterações trazidas para o nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como pacote anticrime, e os impactos que tais alterações podem trazer ao livre exercício da advocacia, bem como aos direitos constitucionais. Um tema de grande relevância que será discutido com base em Leis e também na doutrina e jurisprudências, chegando assim à conclusão.

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O PODER JUDICIÁRIO

2025-05-07T16:50:03+00:00

Este trabalho busca analisar o uso da inteligência artificial pelo Poder Judiciário. Para isto, propõe-se a evidenciar alguns dos mecanismos atualmente utilizados e delimitar o campo de aplicação desta tecnologia em contrapartida aos limites do ordenamento jurídico brasileiro. Utilizar-se-á metodologia qualitativa descritiva possibilitando uma análise mais subjetiva do tema, buscando descrever e analisar as tecnologias de IA já utilizadas pelo Poder Judiciário. O uso da IA pelo Poder Judiciário encontra-se regulado pela Portaria nº 271/20 que visa a utilização no processamento de dados, a automação de processos e apoio à elaboração de atos judiciais. O uso destas ferramentas, contudo, deve ser observado no contexto constitucional. Assim, o cerne do exercício judicial que é o ato de julgar é constitucionalmente conferido a um cidadão, o dever de decidir não deveria ser delegado a um algoritmo que apenas aplicará a vontade do legislador. Todavia, o uso destas tecnologias na economia e no impulso processual é válido considerando os mecanismos já utilizados pelo judiciário brasileiro. Portanto, a inteligência artificial demonstra ser aliada do Judiciário de forma a possibilitar métodos que facilitem as atividades dos órgãos tornando-os mais produtivos. Contudo, a celeridade não justifica transpor a Constituição Federal de forma que o uso deve ser limitado, quanto aos atos judiciais, aos que não sejam decisórios.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL

2025-05-07T16:57:17+00:00

A presente pesquisa pretendeu analisar a presunção de violência inserida no conceito de vulnerabilidade do tipo penal estupro de vulnerável, com base na análise das decisões pronunciadas pelos Tribunais Superiores. Buscou-se explorar se as ações que visaram à proteção absoluta foram as que mais se aproximaram do conceito de justiça ou se a determinação etária terminou por enrijecer os critérios de avaliação dos casos, causando, em certos casos, o afastamento do conceito absoluto da norma. Tratou-se de pesquisa explicativa, de cunho bibliográfico e documental, a partir dos métodos indutivo e qualitativo, baseada no exame de julgados que contrariaram o entendimento majoritário. Nos casos em que houve colisão de princípios igualmente importantes, as decisões tenderam para uma análise acurada do caso concreto, a fim de evitar formar cenário pior que do ato praticado.

O DIREITO AO USO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS E SUA COMPATIBILIZAÇÃO COM O DIREITO À SAÚDE

2025-05-07T17:01:25+00:00

O presente trabalho possui o objetivo de estudar o direito ao uso de medicamentos à base de substâncias canábicas e sua relação com postulados da Carta Magna de 88, mais precisamente, os princípios da saúde e da dignidade da pessoa humana. Atualmente, grande parte do mundo possui uma visão preconceituosa sobre a maconha. Tal posicionamento é resultado de políticas públicas contra a droga iniciadas a partir 1920. Este proibicionismo, no Brasil, embora justificado como controle da criminalidade, foi originado exclusivamente com o intuito de erradicar práticas da cultura africana dos inúmeros negros que, em período pós- abolição, permaneceram no país. Entretanto, a ciência evidencia que a planta urge efeitos eficazes no tratamento de inúmeras doenças cerebrais, sendo a principal matéria-prima que pode vir a tratar certos enfermos. Com isso, percebe-se a tamanha importância que o uso do medicamento com base canábica representa à sociedade num todo, sendo de obrigação do Estado em mecanismos que facilitem o acesso da sociedade a tal produto. Por fim, conclui-se que o direito ao acesso facilitado ao uso da cannabis medicinal não só é compatível com o direito à saúde e a dignidade humana, como deles também é oriundo. Para tanto, a pesquisa adotou a metodologia bibliográfica, de caráter indutivo.

TESTES EM ANIMAIS NA INDÚSTRIA DOS COSMÉTICOS

2025-05-07T17:10:52+00:00

O presente artigo busca analisar o espaço ocupado pelos animais no ordenamento jurídico brasileiro e a preocupação do legislador com o seu bem-estar. Diante disso, será realizada uma análise dos testes em animais na indústria dos cosméticos a partir de uma perspectiva penal, analisando se essa prática segue os limites legais estabelecidos no território nacional e internacional. Demonstrada possível ilegalidade, serão apontadas medidas passíveis de solucionar esse problema, notadamente os métodos alternativos. O método de abordagem utilizado neste trabalho é o método dialético. Por sua vez, no que diz respeito aos os métodos de procedimento, utilizou-se os métodos histórico e comparativo.

PATRULHA MARIA DA PENHA

2025-05-07T17:15:46+00:00

O presente estudo parte da investigação e da análise do trabalho da Patrulha Maria da Penha na cidade de Natal/RN, de forma a analisar a sua efetividade. Para tanto, faz-se uma perspectiva histórica sobre a violência doméstica no Brasil, abordando alguns conceitos essenciais e o ciclo da violência doméstica. Para melhor dimensionar a violência contra a mulher na cidade de Natal/RN, foi realizado um levantamento estatístico apresentando o número de ocorrências atendidas de lesão corporal em violência doméstica. Além disso, procurou-se aqui descrever a forma de atuação dos policiais atuantes na Patrulha, bem como, a atuação da Patrulha Maria da Penha, os encaminhamentos realizados e a sua abrangência. Por fim, procura-se expor as impressões e os resultados obtidos a respeito da sua eficácia. O método de abordagem utilizado neste trabalho é o dedutivo e no tocante aos métodos de procedimentos, utilizou-se o método histórico e o comparativo.

O MOVIMENTO EMPRESA JÚNIOR E A MAXIMIZAÇÃO DO EMPREENDEDORISMO FOMENTANDO O DIREITO PREVENTIVO

2025-05-07T17:20:37+00:00

Faz-se uma análise sobre o impacto do Movimento Empresa Júnior, na graduação, partindo do método indutivo. Ainda, observa-se a expansão da perspectiva dos futuros profissionais do direito, acerca do empreendedorismo, frente à crescente tendência do direito preventivo. Por meio da análise quantitativa e qualitativa da experiência acadêmica nos membros associados à ANIMUS Consultoria Jurídica, realizada por meio do levantamento de dados responde à problemática: Como o Movimento Empresa Júnior é capaz de impulsionar a graduação e influenciar a carreira profissional no direito? Com isso, apresenta-se como resultados os dados obtidos na pesquisa, para assim, concluir que a atuação - na empresa Júnior - é responsável por maximizar o empreendedorismo, no meio acadêmico, e expandir o conhecimento e desejo de atuação na área do direito que privilegia a prevenção de conflitos.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

2025-05-07T17:31:43+00:00

O presente artigo visa identificar se a empresa responderá civilmente diante do vício de consentimento e do uso abusivo de dados de seus empregados, bem como qual o regime dessa responsabilidade. Possui como finalidade abordar a LGPD e o uso de dados na relação de emprego; tratar sobre o consentimento e os vícios de consentimento; e discutir a responsabilidade civil da empresa diante do vício explicando os regimes de responsabilidade. Dispõe de pesquisa de natureza básica, com objetivos descritivos, por meio de uma abordagem qualitativa, metodologia dedutiva e procedimento bibliográfico. Em síntese, é possível concluir que convivem na LGPD os dois regimes de responsabilidade civil: a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.

A REBELIÃO DE ALCAÇUZ NO ANO DE 2017

2025-05-07T17:41:08+00:00

O presente artigo irá retratar sobre a rebelião ocorrida na Penitenciária de Alcaçuz no 2017. Não obstante, a análise irá ser acrescida de algumas considerações abordadas em ‘’Vigiar e Punir’’, obra de autoria do filósofo Michel Foucault. Abordar-se-á sobre as relações políticas de biopoder no âmbito prisional, além de demonstrar a falência dos entes estatais em manter o controle do estabelecimento penitenciário. Para mais, irá demonstrar-se a manifesta violação dos direitos fundamentais dos detentos no presídio.

MATERNIDADE EM CÁRCERE

2025-05-07T17:47:10+00:00

Os problemas do sistema carcerário brasileiro são de repercussão mundial, tendo em vista os inúmeros direitos violados nos estabelecimentos destinados a punir àqueles que infringem as normas estabelecidas para manter a ordem social. No que concerne ao cárcere feminino, percebe-se que a vida das mulheres em privação de liberdade em um ambiente estruturalmente degradante, é intensificado pela falta de políticas públicas voltadas a garantir um suporte que atenda as necessidade da mulher, reforçando, no sistema penal, os mecanismos de seletividade e opressão social experimentados pelas mulheres desde as origens da convivência em comunidade. A situação no interior dos presídios femininos torna-se ainda mais perversa quando envolve a maternidade. Desse modo, a presente pesquisa tem como objetivo estudar a legislação acerca da problemática da maternidade em cárcere. O presente trabalho é definido como uma pesquisa acadêmica descritiva, de cunho bibliográfico e documental, que busca descrever o fenômeno abordado utilizando como técnica a pesquisa em documentos positivados, principalmente, pelo ordenamento jurídico brasileiro, assim como os internacionais.

Editorial

2025-05-07T13:56:33+00:00

Editorial