Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN

RESSURREIÇÃO DIGITAL E O DIREITO À IMAGEM

2025-05-13T13:00:27+00:00

Esta pesquisa se debruça sobre o fenômeno da Ressurreição Digital, sobre suas
implicações nos Direitos da Personalidade, mais especificamente no Direito à Imagem, e sobre as formas viáveis de se tutelar tais direitos após a morte de seus titulares. Nossa problemática teve como foco a compreensão de como se pode, frente às novas tecnologias, resguardar o Direito à Imagem após o falecimento do indivíduo. O caminho encontrado para assegurar a tutela desse direito foi através do Contrato e do Testamento. Nossa pesquisa se baseou no método hipotético dedutivo, por meio do levantamento bibliográfico da legislação, da jurisprudência e da doutrina acerca do tema em estudo, com o intuito de entender a Ressureição Digital e suas possíveis interseções com o Direito à Imagem. Por ser assunto relativamente novo, ainda se verifica uma escassez de normas e contribuições doutrinárias a esse respeito.

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

2025-05-13T13:31:14+00:00

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº
101/2000, visa promover equilíbrio nas contas públicas por meio de limites rigorosos para as despesas, especialmente com pessoal. Este estudo analisa a aplicação da LRF no município de Guamaré/RN, com foco na inclusão das despesas oriundas de contratos de terceirização de mão de obra no cálculo das despesas com pessoal. A pesquisa parte de uma análise documental do Relatório de Gestão Fiscal de 2024, identificando a ausência de tais despesas e suas implicações jurídicas, fiscais e administrativas. A partir de uma abordagem crítica, o trabalho discute a relevância da transparência e do cumprimento das diretrizes da LRF para assegurar a sustentabilidade financeira e a confiança da população na gestão pública. Como resultado, propõe-se a adoção de práticas de compliance fiscal e estratégias para o aprimoramento da contabilidade pública municipal, contribuindo para o fortalecimento dos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade.

SOFT LAW E ENVIRONMENTAL SOCIAL AND GOVERNANCE

2025-05-13T13:37:13+00:00

O presente artigo tem por objetivo analisar como os princípios sociais do ESG
(Environmental, Social, and Governance) colaboram para a implementação do direito humano ao trabalho decente. Ao longo do trabalho, discute-se como os parâmetros ESG, que não possuem caráter obrigatório, funcionam de forma a influenciar as novas práticas empresariais globais. A soft law, que abrange questões ambientais, sociais e de governança, desempenha um papel crucial na promoção de condições dignas de trabalho, conforme estabelecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). As diretrizes também estão ligadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente o de nº 8, que trata do acesso a postos de trabalho dignos e do crescimento econômico inclusivo. Também é destacada a interseccionalidade com a função social empresarial, de modo que as empresas são incentivadas a alinhar seus objetivos econômicos e de crescimento com responsabilidades sociais, a fim de promover justiça social e reduzir desigualdades.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 1157 DO STF AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATAL QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO

2025-05-13T13:48:31+00:00

O objetivo do presente trabalho é realizar uma análise em relação à categoria
dos agentes de saúde do Município de Natal que entraram no serviço através de processo seletivo, não podendo ser aplicado o disposto no Tema 1157 do STF, não podendo ser aplicado aos agentes de saúde que entraram no serviço público através de processo seletivo e não de concurso público, tendo em vista que a tese firmada se coaduna somente com situações de servidores que foram admitidos sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Além disso, existe também a especificidade da categoria, que possui legislação própria, regulamentada através da Emenda Constitucional nº 51/2006, que alterou o artigo 198 da Constituição Federal para admitir a contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias por meio de processo seletivo público, determinando que os profissionais que, na data de promulgação de referida Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

(IM) POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE A TEMPORALIDADE DAS PROCURAÇÕES AD JUDICIA

2025-05-13T13:53:25+00:00

O Código Civil preceitua que o mandato não possui prazo de validade fixo,
podendo ser revogado em situações específicas previstas no art. 682. A procuração ad judicia, como instrumento do mandato, também está sujeita a essa regra de revogação. A procuração permite a atuação do advogado desde a fase de conhecimento até o cumprimento de sentença. Entretanto, alguns juízes têm exigido a atualização das procurações com base no poder geral de cautela, o que, em alguns casos, resulta na extinção ou emenda de processos devido à alegada invalidade do instrumento. O trabalho busca analisar se tais controles de validade configuram comportamento ilegal por parte do Judiciário. A pesquisa, de abordagem dedutiva e qualitativa, complementada pela análise de processos na Justiça Estadual do Rio Grande do Norte, conclui que o juiz não deve confundir a falta de procuração com a necessidade de uma nova procuração. A exigência de atualização deve ser justificada em situações excepcionais, especialmente com uso do poder cautelar do juiz. Observou-se ainda a falta de uniformidade nessas exigências, que desconsideram a legislação sobre a validade da procuração e a necessidade de motivação das decisões judiciais. Assim, tais práticas são consideradas arbitrárias e ilegais.

BUSCA POR MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO FISCAL

2025-05-13T13:57:54+00:00

A ineficiência da execução fiscal brasileira na satisfação do crédito tributário é
uma questão premente que afeta diretamente a sociedade e a capacidade do Estado em garantir o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Em regra, após a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, a Fazenda Pública tem o poderdever de executar e cobrar tal dívida, sendo praxe que essa cobrança seja feita através da ação autônoma de execução fiscal. Entretanto, dados e artigos doutrinários evidenciam que essa prática cada vez mais vem perdendo sua força, deixando de cumprir com a principal finalidade da propositura de uma execução; a satisfação do exequente. Por tal razão, o presente trabalho buscou identificar as causas que influenciam na ineficiência da ação de execução fiscal, como também analisar minuciosamente o Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e sua importância para um execução fiscal mais eficiente. A pesquisa realizada utilizou o método dedutivo, como o seu principal norteador, com relação à abordagem do problema se utilizou-se da pesquisa qualitativa e quantitativa, e no que diz respeito aos métodos de procedimento, adotou-se a pesquisa documental, bibliográfica. Além disso, serão considerados dados e estatísticas oficiais sobre a execução fiscal brasileira. A partir da coleta e análise dessas informações serão elaboradas hipóteses e conclusões mais abrangentes sobre a temática.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS “INFLUENCERS”

2025-05-13T14:02:57+00:00

Em virtude do crescimento das redes sociais, surgiram novas formas de
publicidade no mercado, baseadas na divulgação de produtos e serviços através da imagem dos influenciadores digitais. Apesar de seu impacto positivo na dinamização do consumo, evidencia-se que essa prática levanta questões jurídicas complexas, especialmente no que tange à responsabilidade civil dos influenciadores em casos de divulgação de conteúdo publicitário abusivo nas plataformas digitais. Nesse contexto, este projeto tem como objetivo analisar o entendimento jurídico atual sobre a viabilidade dessa responsabilização, comparando diferentes jurisdições e evidenciando as contradições entre o alcance da influência digital e a aplicação das normas tradicionais de proteção ao consumidor. A pesquisa examina a relação de consumo entre criadores de conteúdo e seus seguidores, equiparando-os, respectivamente, a fornecedores e consumidores, para explorar o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e as diversas correntes doutrinárias que determinam a quem incumbe a reparação de danos causados pela promoção de conteúdo enganoso nas redes sociais. Além disso, a metodologia utilizada é a hipotético-dedutiva, fundamentada na análise jurídica e comparativa. Por fim, tem-se que os resultados demonstram a prevalência do entendimento de que os influenciadores digitais devem ser responsabilizados de forma solidária e objetiva, vez que atuam diretamente sobre os consumidores, moldando suas escolhas e comportamentos ao promover o marketing digital.

ANÁLISE DA NECESSIDADE DA REFORMA NO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU COM ÊNFASE NO PODER DE VETO

2025-05-13T14:10:07+00:00

O presente artigo analisa a necessidade da reforma no Conselho de Segurança
da ONU do qual surgiu em 1945 a fim de mediar e solucionar conflitos internacionais. Devido ao contexto histórico da sua criação, a composição se deu com a China, os Estados Unidos, Reino Unido, Rússia e França como partes dos países membros permanentes dos quais têm algumas prerrogativas, como o poder de veto. Dessa forma, tem-se como objeto de estudo a análise da paralisação do Conselho de Segurança da ONU devido ao poder de veto. Como método de pesquisa, utilizou-se a realização da análise documental, geopolítica e estudo de caso, como as propostas de cessar fogo na faixa de gaza nos anos de 2023 e 2024 e algumas resoluções vetadas no contexto da guerra na Síria, pesquisa bibliográfica, assim, tem-se como metodologia qualitativa e também explicativa. Como resultado, obteve-se que a reforma no Conselho de Segurança da ONU deve ser realizada com urgência tomando como parâmetro a atual situação geopolítica e a devida regulamentação do poder de veto. Com isso, a análise conclui que a reforma é essencial para a resolução de conflitos internacionais, que a sua formação não se enquadra nos dias atuais, que haverá dificuldades para a sua reforma realmente acontecer, além da possibilidade de os países poderem utilizar o poder de veto visando os seus próprios interesses políticos.

SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRA POLICIAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ÉTICA NO MUNDO DIGITAL

2025-05-13T15:22:53+00:00

O artigo analisa a relação entre a liberdade de expressão dos servidores
públicos e sua responsabilidade administrativa, especialmente no contexto das redes sociais. A pesquisa utiliza métodos qualitativos e explora os limites éticos e jurídicos que regem a conduta desses servidores. O texto aborda como o comportamento na vida privada pode impactar as alterações institucionais e questionar a aplicação de avaliações para atos de infração fora do ambiente profissional. A liberdade de expressão é reconhecida como um direito fundamental, encontra mas limitações quando colide com outros direitos, como a moralidade e a eficiência administrativa. Também é destacada a importância do direito digital, analisando como a presença crescente nas plataformas digitais redefine as práticas de comunicação governamental e os padrões de conduta ética. O artigo examina o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que regula as avaliações aos servidores por atos ilícitos, e enfatiza a necessidade de equilíbrio entre a liberdade individual e os deveres funcionais. Conclui que as deliberações por atos privados devem estar previstas na lei ou regimento interno de cada instituição.

A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E O SENTIMENTO POLICIAL DE IMPUNIDADE

2025-05-13T15:55:23+00:00

O presente artigo analisa a audiência de custódia e a influência que o
garantismo hiperbólico tem sobre este instituto, visando entender o sentimento de impunidade por parte dos policiais mediante solturas que podem ser consideradas prematuras. Inicialmente, são abordados conceitos e ideias que possam caracterizar o que é a audiência de custódia e a razão pela qual esta foi instituída, bem como do que se trata o garantismo penal e o que faz com que este conceito se acentue e se torne unilateral. Posteriormente, são abordados aspectos qualitativose quantitativos, usando como base a literatura existente e uma pesquisa realizadacom os policiais, buscando entender os impactos gerados pela audiência de custódia. Além disso, são discutidas as repercussões negativas que têm ocorrido pela forma que está sendo realizada tal audiência, sendo esta amplamente influenciada por um garantismo unilateral. Ainda, foram trazidas sugestões de reestruturação no instituto que pudessem ajudar a mitigar as questões negativas e prejudiciais que circundam a audiência de custódia, fazendo com que esta continue checando a legalidade das prisões, mas que não busque incansavelmente a soltura a qualquer custo. Os resultados das pesquisas e das análises abordadas trouxeram a percepção de que a atual aplicaçãoda audiência de custódia está, de certaforma, fugindo dos motivos que ensejaram sua aplicação e exagerando na busca do garantismo unilateral.

DESJUDICIALIZAÇÃO E EFICIÊNCIA JURÍDICA

2025-05-13T16:22:55+00:00

Em razão da consolidação da atividade extrajudicial no Brasil e do aumento da
participação dos cartórios extrajudiciais nas demandas jurídicas dos brasileiros, efeitos da crescente desjudicialização, surgiu o questionamento sobre como tem sido a participação e o desempenho desta atividade. Para responder a este questionamento, foram traçados como objetivos específicos avaliar a atuação dos cartórios brasileiros quanto às prestações jurisdicionais autorizadas por lei a serem feitas pela via administrativa. Para isso, a análise da legislação pertinente e de dados institucionais foi escolhida como a forma mais segura e fidedigna para se alcançar o objetivo final, o qual consiste em compreender o impacto da atividade extrajudicial, em especial após a promulgação da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, e as perspectivas de ampliação dentro do sistema jurídico brasileiro. Foi adotada a metodologia hipotético-dedutiva, por meio da análise documental de fontes bibliográficas, legislação, resoluções e provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de dados quantitativos e qualitativos produzidos pela Associação Nacional dos Notários e Registradores e pelo CNJ. Os resultados demonstraram a existência de movimentos contínuos, tanto do sistema judicial como do extrajudicial, os quais buscam, como objetivo comum, a otimização de sua prestação jurisdicional à população. Foi apontada a necessidade de ampliação da desjudicialização para procedimentos ainda sob a competência exclusiva do Judiciário, visto que há um vasto potencial inexplorado na atividade extrajudicial, capaz de modernizar ainda mais o sistema jurídico brasileiro e atender às demandas de uma sociedade que busca soluções rápidas e eficazes.

COISA JULGADA SOBRE QUESTÃO EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS

2025-05-13T16:54:52+00:00

Analisa-se a extensão da coisa julgada sobre questão em benefício de terceiros
enquanto técnica adequada para solução de casos de litigância repetitiva, os quais, numa sociedade de massa, tornaram-se forte realidade no Judiciário brasileiro. A perspectiva adotada no trabalho constitui uma novidade trazida pelo Código de Processo Civil de 2015. O estudo se vale de institutos similares existentes no Direito estadunidense: o collateral estoppel e o nonmutual collateral estoppel, além do marco teórico da obra do professor Luiz Guilherme Marinoni. O objetivo do instituto é garantir que questões já litigadas não voltem, com fundamento a boa-fé e o venire contra factum proprium, a ser suscitadas em processos posteriores. Por fim, será feita a análise de situação concreta existente na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, relativa a centenas de ações de adjudicação compulsória com idênticas causas de pedir e pedido, para que se possa, por meio de metodologia pragmática, compreender quais os limites e impactos desse instituto frente aos benefícios que o ele traz para o Judiciário, tais como: duração razoável do processo, isonomia processual, economia processual, eficiência na prestação jurisdicional e economia de verbas públicas.

MODELO MÉDICO DE DEFICIÊNCIA NO CASO DE INADMISSÃO DE AUTISTAS EM CONCURSOS PÚBLICOS COMO PCDS

2025-05-13T17:01:04+00:00

Muitos autistas em concursos públicos se inscrevem nas vagas destinadas às
pessoas com deficiência, porém acabam sendo eliminados durante a avaliação biopsicossocial. Dessa maneira, o presente artigo tem a intenção de responder a seguinte problemática: de que maneira o modelo médico de deficiência influencia na visão dos peritos que avaliam a deficiência de determinado sujeito na avaliação biopsicossocial? O objetivo geral é verificar como o modelo médico de deficiência impacta na caracterização da pessoa com deficiência no caso de autistas em concursos públicos. A metodologia utilizada foi pesquisa qualitativa e explicativa, com base na revisão bibliográfica interdisciplinar, vez que a temática envolve a área de Direito, Psicologia e Medicina. Os resultados obtidos foram no sentido de que o modelo médico de deficiência ainda está enraizado na sociedade, na medida em que se reflete na decisão dos peritos de não considerar uma pessoa autista como PCD em razão de não apresentar “déficits” durante a entrevista e outros exemplos.

OMISSÃO DO ESTADO E PLANOS DE SAÚDE CONGESTIONADOS

2025-05-13T17:07:14+00:00

A precarização da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) tem gerado impactos
diretos na qualidade de um possível atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Embora o SUS contemple, em sua estrutura, políticas públicas voltadas ao atendimento de indivíduos com TEA, a insuficiência de recursos, a má gestão e a sobrecarga nos Centros de Atenção Psicossocial Infanto Juvenil (CAPSi) e nos Centros Especializados em Reabilitação (CERs), limitam o possível acesso aos tratamentos adequados. Nesse contexto, muitos responsáveis buscam alternativas no sistema privado de saúde, que, apesar de oferecer terapias modernas e eficazes, como a Análise Comportamental Aplicada (ABA), impõem barreiras administrativas, como negativas de cobertura, dificultando o acesso das crianças e adolescentes com TEA a cuidados especializados. A regulação dos planos de saúde, conduzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), apresenta falhas significativas, favorecendo as operadoras em detrimento dos usuários. A análise do rol de procedimentos da ANS, especialmente após a Lei 14.454/2022, revela um cenário de incertezas jurídicas e entraves administrativos, que frequentemente levam à judicialização dos casos. Esse quadro evidencia a fragilidade do Estado em assegurar o direito à saúde, conforme previsto na Constituição Federal, e a necessidade urgente de uma política pública mais robusta e eficiente para garantir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

A RESPONSABILIDADE CIVIL POR INFIDELIDADE CONJUGAL

2025-05-13T17:11:14+00:00

Este artigo objetiva analisar a indenização por danos morais, em casos de
traição, ponderando as posições para abarcar não a reparação em qualquer caso, mas, também não a falta da aplicabilidade do instituto nessas situações. Para tanto, esse fato será analisado no âmbito do Direito Civil, na parte do Direito das famílias e do Direito das obrigações, como também, do Direito Constitucional. Dessa forma, os objetivos gerais são demonstrar a incidência da responsabilidade civil pela infidelidade conjugal. Os objetivos específicos consistem no entendimento sobre a responsabilidade, decorrente da quebra no dever de fidelidade recíproca entre os cônjuges e interligar a matéria com os direitos personalíssimos, contratuais, os princípios do direito das famílias e além dos direitos que fazem parte das relações maritais. Nesse ponto, a metodologia utilizada para a pesquisa foi o método hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa utilizada foi à bibliográfica e pesquisa documental em obras doutrinárias, no ordenamento jurídico brasileiro, na ponderação dos posicionamentos acerca da temática, analisando as jurisprudências, o direito a personalidade à honra e, à dignidade da pessoa humana. Com escopo de apresentar as possibilidades de quando realmente devem ser aplicados os danos morais em casos de traição e quebra no dever de fidelidade, principalmente, considerando as modificações do direito e também culturais em relação à seara de família. Por fim, conclui-se que caberia responsabilidade civil pela infidelidade conjugal, porém, não somente em situações públicas e vexatórias, mas, também em casos de danos graves havendo a ponderação dos casos para sua constatação.

PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO

2025-05-13T17:15:00+00:00

Este trabalho tem como objetivo analisar a importância da aplicação do
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero nas decisões sobre alimentos compensatórios. O Protocolo, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orienta os magistrados a adotarem uma abordagem sensível às desigualdades estruturais de gênero, reconhecendo entre elas as dificuldades que as mulheres enfrentam após o divórcio, especialmente em relação à sua autonomia econômica. Com base em uma pesquisa exploratória e de abordagem qualitativa, através do método indutivo, combinado com uma revisão bibliográfica, doutrinária e análise jurisprudencial, o trabalho conclui que a adoção do Protocolo fortalece o reconhecimento das contribuições indiretas das mulheres e promove uma justiça mais equitativa, ao considerar as barreiras econômicas e sociais enfrentadas por elas após a dissolução da união conjugal.

HERANÇA DIGITAL

2025-05-13T17:24:59+00:00

O uso de Inteligência Artificial (IA) para recriação de imagens e áudios de
pessoas falecidas é um tema emergente e controverso, especialmente diante da evolução das tecnologias digitais e sua aplicação em diversas áreas, como publicidade e entretenimento. Este trabalho visa analisar as implicações legais e éticas desse fenômeno, com foco no Projeto de Lei nº 3.592/2023, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que propõe regulamentar o uso de imagens de falecidos por meio de IA. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, baseado na revisão bibliográfica da legislação, doutrina e obras relevantes ao tema. A pesquisa aborda os desafios jurídicos relacionados à proteção dos direitos da personalidade e direitos de imagem post-mortem, destacando as lacunas existentes na legislação atual e a necessidade de ajustes para garantir a efetiva proteção da memória e dos interesses dos falecidos. Através de uma análise crítica do projeto de lei, foram identificadas incoerências, como a sobreposição da vontade dos herdeiros à do falecido, e a falta de clareza sobre os limites do uso comercial das imagens criadas por IA. Conclui-se que, embora o projeto de lei represente um avanço, ele necessita de aprimoramento para que seja eficaz na proteção dos direitos dos falecidos e no controle do uso indevido das suas imagens e voz, de modo a equilibrar os avanços tecnológicos com a dignidade humana.

AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DO CONTRATO DE GAVETA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV)

2025-05-13T17:31:36+00:00

A pesquisa foi pautada no método dedutivo, com um caráter explicativo, a fim
de compreender e analisar quais as consequências jurídicas decorrentes do contrato de gaveta desprovido de registro imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) diante da cláusula de vedação à comercialização no período de financiamento, voltado para um estudo de caso. O local para o estudo foi escolhido por ter, em sua grande maioria, unidades habitacionais oriundas do PMCMV. A lei n. 11.977/2009 traz uma vedação legal quanto à comercialização do imóvel durante o lapso temporal de dez anos, no entanto, de acordo com um estudo anteriormente realizado, ocorre no mundo fático, informalmente, a comercialização desses imóveis, até mesmo no bairro que foi objeto do estudo. Após revisão bibliográfica e análise do caso concreto, verificou-se que essa prática propicia diversas consequências jurídicas, visto que, diante da vedação contratual, não é possível a efetivação do registro imobiliário na serventia extrajudicial. Com isso, as consequências repercutem em especial na insegurança jurídica instalada ante a ausência do registro imobiliário, estendendo-se no divórcio, heranças, dificuldade de prova acerca da propriedade e ausência da publicidade. Dessa forma, foi possível concluir que esses elementos negativos surgem diante de uma omissão do Estado, e abrem espaço para litígios futuros. Além de retirar um dos atributos principais da habitação, que é o seu caráter mercantil, o ente estatal é omisso quanto à fiscalização da regularidade dos assentos no que diz respeito às condicionalidades por ele impostas na implementação da política pública, contribuindo para a informalidade.

LICITAÇÕES PÚBLICAS

2025-05-13T17:36:49+00:00

O regramento atinente às licitações públicas, procedimentos administrativos
utilizados para aquisição de bens e serviços pelos Entes da Administração Pública, é matéria de interesse não só de gestores e de servidores públicos, mas também de particulares, posto que estes últimos podem atuar como interessado, seja na condição de licitante, seja como verdadeiro detentor do recurso público enquanto membro da sociedade. No presente artigo, utiliza-se referências teóricas para desenvolver pesquisa descritiva sobre o tema, com abordagem qualitativa, por meio de método comparativo a fim de obter um paralelo entre a “antiga” e a nova lei de licitações, com foco nas mudanças ocorridas nas fases preparatória e de seleção de fornecedor, assim como nas contratações diretas. Verificou-se que várias foram as mudanças trazidas pela Lei n.º 14.133/2021, na medida em que introduz novos princípios, exclui modalidades de licitação em desuso, abarca uma nova modalidade de licitação - o diálogo competitivo - exalta os instrumentos de planejamento das contrações, altera critérios de julgamento das propostas, cria a obrigatoriedade de uso de um portal único para centralização das informações sobre licitações públicas (PNCP), dentre outras alterações. Ao final, conclui-se que, não obstante algumas dificuldades apontadas, a nova lei de licitações e contratos públicos aporta no ordenamento jurídico brasileiro com o benéfico propósito de tornar o procedimento licitatório mais célere, econômico, isonômico e transparente.

OS DESAFIOS E AS PERSPECTIVAS DA POLÍTICA DE REFUGIADOS NO BRASIL

2025-05-13T17:40:42+00:00

O Brasil, país signatário do Estatuto de Refugiados de 1951, também conhecido
como Estatuto de Genebra, vem demonstrando um compromisso com o acolhimento de pessoas em situação de migração forçada. Entre esses, povos oriundos da Venezuela, Haiti, Síria, Angola, etc. Entretanto, há um desafio com o aumento do número de refugiados e de garantir a proteção dos direitos desses. O Brasil, na sua Constituição Federal, possui como objetivo a promoção do "bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Diante disso, o presente estudo busca analisar, por meio de revisão bibliográfica e de estatísticas uma metodologia de cunho qualitativo, por meio do método dedutivo e análises documentais, as principais dificuldades da imigração brasileira e como podese combatê-las. Em consideração a isso, tornou- se evidente que o Brasil, diferentemente de outros países, pôs sobre si um comprometimento legal com o acolhimento desses povos. Está longe de ser perfeito, há sérios problemas com a demora para a aprovação e a real garantia dos direitos das pessoas em refúgio. Porém, apenas o fato do Brasil ter se comprometido com tal acolhimento é em si louvável, visto que a maioria dos países apenas assinaram declarações sem vínculo, sem realmente obrigar-se a combater o problema. A situação da crise da migração forçada é global, não pode ser contida apenas por um país. Conclui-se, logo, que para combater tais conflitos é necessário uma modernização da aplicação da política brasileira, além da cooperação internacional.

Editorial

2025-05-12T12:41:22+00:00

Editorial