ENTRE APOSTAS E IMPOSTOS

DESAFIOS NA REGULAMENTAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS E A ATUAÇÃO DO STJD NA PREVENÇÃO DE CRIMES FISCAIS

Resumo

O presente trabalho aborda os desafios enfrentados pela regulamentação das apostas esportivas no Brasil, com foco na Lei nº 14.790/2023 e os impactos econômicos e tributários dessa atividade. A análise abrange a evolução histórica e jurídica das apostas no país, destacando a legalização das apostas de quota fixa pela Lei nº 13.756/2018 e os avanços proporcionados pela Lei nº 14.790/2023. Embora o marco regulatório tenha avançado, ainda persistem dificuldades relacionadas à fiscalização eficaz, à arrecadação tributária e ao combate a práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro e a evasão fiscal, especialmente no contexto das plataformas digitais.O trabalho também examina a atuação do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e seu papel na preservação da integridade das competições esportivas, combatendo práticas fraudulentas como a manipulação de resultados, frequentemente associadas a apostas ilegais. Embora o STJD não exerça funções fiscais ou penais diretas, sua atuação disciplinar tem impacto indireto na prevenção de crimes fiscais, uma vez que a manipulação de resultados afeta tanto a credibilidade das competições quanto a arrecadação tributária.A pesquisa conclui que, para que o mercado de apostas esportivas seja regulamentado de forma eficaz e sustentável, é necessária uma fiscalização mais rigorosa, um sistema tributário mais justo e a
implementação de políticas de compliance eficientes. A cooperação entre os órgãos reguladores, como o Ministério da Fazenda, a Receita Federal, o COAF e o STJD, é essencial para garantir a transparência e a integridade do setor. Ao integrar essas medidas, o Brasil poderá consolidar um mercado de apostas responsável, que contribua positivamente para a economia, ao mesmo tempo em que previne práticas ilícitas e protege a ordem econômica e tributária.