PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL
IMPACTOS NA CONTRATUALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA
Palavras-chave:
Autonomia privada, Pactos antenupciais, Contratualização do direito de família, Reforma do código civilResumo
Este artigo analisa os impactos da proposta de reforma do Código Civil brasileiro na contratualização do Direito de Família, tendo como problemática central
identificar de que maneira as inovações legislativas afetam a autonomia privada e a estrutura dos pactos antenupciais. Partindo de uma contextualização histórica do Direito de Família e da evolução dos pactos no ordenamento jurídico, o estudo examina como o Projeto de Lei nº 4/2025 amplia a liberdade contratual dos cônjuges e companheiros, permitindo pactos conjugais mais flexíveis, cláusulas extrapatrimoniais e a alteração do regime de bens por escritura pública. Os resultados evidenciam que a reforma representa um avanço na modernização do sistema civil, aproximando-o das demandas contemporâneas, especialmente no que se refere ao planejamento familiar e sucessório. Contudo, também é demonstrado que tais inovações exigem limites
constitucionais claros para evitar a mercantilização das relações familiares, os desequilíbrios patrimoniais e a fragilização de vulneráveis. Conclui-se que a reforma oferece oportunidades relevantes de aprimoramento legislativo, desde que preserve a função protetiva do Direito de Família, garantindo equilíbrio entre autonomia privada e segurança jurídica.
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