A COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

ANÁLISE JURÍDICA E FINANCEIRA À LUZ DO REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Resumo

Este trabalho realiza uma análise jurídica da compensação de precatórios como instrumento jurídico e financeiro para a regularização da dívida pública do
Estado do Rio Grande do Norte. Os precatórios, previstos no art. 100 da Constituição Federal, representam dívidas do poder público reconhecidas judicialmente, mas sua execução enfrenta entraves devido à crise fiscal e limitações orçamentárias. Nesse cenário, a compensação surge como alternativa para reduzir o passivo de precatórios e, ao mesmo tempo, quitar débitos tributários e não tributários dos credores junto ao Estado. A pesquisa busca compreender a viabilidade jurídica e financeira dessa prática, avaliando seus efeitos sobre a arrecadação, a gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas. O estudo se justifica pela relevância do tema para a administração pública estadual, diante do acúmulo de precatórios e da necessidade de soluções inovadoras.
Além disso, pretende verificar a compatibilidade da compensação com a legislação vigente, a jurisprudência do STF e os princípios constitucionais, bem como analisar impactos práticos da lei estadual nº 12.145/2025, que regulamenta a medida no RN. A metodologia adota abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, baseada em pesquisa bibliográfica (doutrina, artigos, teses) e documental (legislação, jurisprudência, relatórios financeiros). O objetivo é oferecer uma reflexão crítica sobre os benefícios e desafios da compensação, contribuindo para a formulação de políticas públicas fiscais mais eficientes e sustentáveis.