A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O PODER JUDICIÁRIO

UMA ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES E LIMITES DO USO DA TECNOLOGIA NA ATIVIDADE JURISDICIONAL

Resumo

Este trabalho busca analisar o uso da inteligência artificial pelo Poder Judiciário. Para isto, propõe-se a evidenciar alguns dos mecanismos atualmente utilizados e delimitar o campo de aplicação desta tecnologia em contrapartida aos limites do ordenamento jurídico brasileiro. Utilizar-se-á metodologia qualitativa descritiva possibilitando uma análise mais subjetiva do tema, buscando descrever e analisar as tecnologias de IA já utilizadas pelo Poder Judiciário. O uso da IA pelo Poder Judiciário encontra-se regulado pela Portaria nº 271/20 que visa a utilização no processamento de dados, a automação de processos e apoio à elaboração de atos judiciais. O uso destas ferramentas, contudo, deve ser observado no contexto constitucional. Assim, o cerne do exercício judicial que é o ato de julgar é constitucionalmente conferido a um cidadão, o dever de decidir não deveria ser delegado a um algoritmo que apenas aplicará a vontade do legislador. Todavia, o uso destas tecnologias na economia e no impulso processual é válido considerando os mecanismos já utilizados pelo judiciário brasileiro. Portanto, a inteligência artificial demonstra ser aliada do Judiciário de forma a possibilitar métodos que facilitem as atividades dos órgãos tornando-os mais produtivos. Contudo, a celeridade não justifica transpor a Constituição Federal de forma que o uso deve ser limitado, quanto aos atos judiciais, aos que não sejam decisórios.