A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA PANDEMIA

ANÁLISE ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO

Resumo

O artigo discute as Medidas Protetivas de Urgência destinadas às mulheres nos termos do artigo 23 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11/340/2006) e a aplicação destas no contexto de pandemia do coronavírus (SARS-COV-2) com base no princípio constitucional da proteção. Temos que o assolamento da crise pandêmica gerou uma convivência forçada da mulher em situação de violência doméstica e familiar com o seu agressor, visto que, houve a implementação de medidas de distanciamento social e quarentena, que deram margem ao aumento de casos de violência em todo país. Por isso, foi preciso que o Poder Público e as associações de apoio às mulheres se adaptassem à nova realidade, levando segurança à mulher inserida nesse contexto de violência bem como, um novo aspecto de implementação de medidas protetivas de urgência. Por isso, o artigo objetiva abordar se o Estado cumpre com o dever constitucional de proteção para com a mulher vulnerável no contexto de violência doméstica e familiar, através de análise da Lei 11.340/2006 e posteriormente, de leis que abarcam instrumentos de proteção à mulher. A abordagem utilizada é dialética e qualitativa, embasada em bibliografias sobre a violência doméstica, princípio da dignidade da pessoa humana, bem como análise jurisprudencial. Portanto, observa- se que medidas e instrumentos devem ser adaptados ao cenário de pandemia no que se refere à proteção da mulher vulnerável.