(IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE

OS MECANISMOS EXISTENTES PARA A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Resumo

O presente artigo tem o objetivo de propor uma análise mais voltada às ferramentas de proteção à mulher e as falhas que esses mecanismos possuem no contexto nacional e regional, em específico, no Rio Grande do Norte. Dessa forma, demonstrará quais os meios existentes no RN para a efetivação das medidas protetivas de urgência constantes na lei n° 11.340/2006, e de que forma serão aplicadas. Ademais, discutirá as falhas nos meios de fiscalização que são utilizados, e as soluções para garantir a efetivação das medidas protetivas de urgência. Pretende-se através dessa pesquisa verificar possíveis soluções para que essas medidas sejam cumpridas de forma eficaz, buscando saídas que possam preservar a paz e o equilíbrio emocional das vítimas que estão passando ou já passaram por perigo de vida em seu ambiente doméstico e familiar. No desenvolvimento do estudo será compreendido onde estão essas medidas na Lei n° 11.340/06, quais são as medidas utilizadas e os mecanismos existentes para efetivar o seu cumprimento, para então analisarmos onde ocorrem as falhas nesses mecanismos. Para tanto, será utilizado o método dedutivo, tendo como base o estudo dos fatos e as leis, partindo de premissas de casos e acontecimentos à realidade por eles revelada, onde vemos a ineficiência das medidas protetivas de urgência sob o prisma da atual fiscalização.