O PRINCÍPIO DA FINALIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E OS SEUS IMPACTOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Resumo

A dissertação científica que segue tem como finalidade analisar os avanços da tecnologia e os saltos que foram promovidos a partir da evolução dos meios de comunicação, para o que hoje podemos intitular de “Sociedade em Rede” e, como consequência, a forma que o uso dos dados e informações de natureza pessoal se transformaram em ferramentas inerentes ao desenvolvimento não só das tecnologias, como também das relações interpessoais e, consequentemente, as formas que o Direito Brasileiro encontrou para se adequar diante do cenário. A partir disso, é fundamental evidenciar a evolução dos pontos supramencionados, não só no ponto de vista tecnológico, mas também nas relações humanas, destacando as relações de consumo e a sua interferência direta na tutela de direitos fundamentais consagrados no âmbito constitucional, como à título de exemplo, os direitos à imagem e à privacidade, em razão não só da exposição inerente ao caráter das redes sociais, mas também o próprio compartilhamento de dados fez com que o sentimento de vulnerabilidade viesse cada vez mais à tona. Portanto, no que toca as relações consumeristas, é essencial a feitura de uma análise ao Princípio da Finalidade de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e o seu impacto nas relações de consumo. Dessa forma, torna-se pontual uma contextualização histórica, não só das relações de consumo, bem como dos negócios jurídicos que envolvem o tratamento de dados até chegarmos ao cenário atual de uma sociedade amplamente conectada e que basicamente se molda a base não só da constante celebração de negócios cada vez mais complexos, como também do constante compartilhamento de informações de todas as qualidades. Portanto, é imperioso destacar as principais implicações e desafios da Lei nº 13,709/2018, bem como as pretensões à reparação de danos causados em decorrência de seu descumprimento, a fim de não só realizar uma análise dos seus impactos nas relações de consumo, como também resolver a problemática do impacto geral dessa lei não só para os cidadãos, mas também às pessoas jurídicas que estão vinculadas ao que fora exaustivamente abordado até então. Para tanto, o presente estudo há de ser pautado a partir do método Hipotético- Dedutivo, buscando apresentar a eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados.