AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DUPLA MATERNIDADE E PARENTALIDADE HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Resumo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A QUEM COUBE POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DUPLA MATERNIDADE E PARENTALIDADE HOMOAFETIVA, com pedido de tutela provisória de urgência (art. 294 parágrafo único c/c art. 300 do CPC)