A INFLUÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS NOS PROCESSOS DE GUARDA

Resumo

A constitucionalização do Código Civil Brasileiro, com ajuda das normas constitucionais, nos trouxe uma série de evoluções no direito das famílias, entre elas, artigos que regem sobre a dissolução da união matrimonial, o direito sobre o exercício de guarda e o direito a convivência, que deve ser resguardado mediante a previsão do artigo 227 da Constituição Federal e do ECA. Este presente trabalho de curso, abordará as influências das medidas protetivas nos processos de guarda com o aspecto histórico e social do direito de família brasileiro, levando em consideração o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, utilizando-se da doutrina e da jurisprudência para conciliar a teoria à prática e ressaltando os conceitos utilizados na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) e no Código Civil (Lei n° 10.406/2002) para mostrar como resguardar o atendimento ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente nos processos de guarda, quando ocorre a violência doméstica e familiar, tendo sido expedida medida protetivas, de afastamento do agressor, com relação a vítima.