HERANÇA DIGITAL E A PROTEÇÃO DE DADOS POST MORTEM

UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar os desafios jurídicos contemporâneos relacionados à herança digital e à proteção dos dados pessoais após a
morte do titular, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e jurisprudência dos Tribunais Superiores. A pesquisa se justifica diante da crescente digitalização das relações humanas e da necessidade de regulamentação jurídica adequada para a sucessão de bens digitais, considerando os direitos da personalidade, especialmente a intimidade e a privacidade. A hipótese central que orienta o estudo sustenta que o direito sucessório dos herdeiros não pode se sobrepor aos direitos da personalidade do falecido, cuja vontade permanece como elemento determinante nas decisões judiciais acerca do destino de seus dados digitais. A pesquisa, de caráter qualitativo e bibliográfico, baseia-se em análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial, destacando a escassez de decisões nos tribunais superiores e a importância de uma regulamentação mais específica, inclusive diante do Projeto de Lei nº 4/2025. Os resultados evidenciam que, embora a jurisprudência avance no reconhecimento da relevância da vontade do falecido e da proteção de dados post
mortem, ainda há um longo caminho a ser percorrido na construção normativa que harmonize os direitos sucessórios com a tutela da privacidade e da personalidade.