A URGÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE JOGOS ON-LINE NO BRASIL FRENTE AOS RISCOS DO JOGO DO TIGRINHO E A ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE LEI Nº 2.234/2022

Resumo

O trabalho analisa criticamente a ausência de regulamentação específica para os jogos de azar on-line no Brasil, tomando como estudo de caso o fenômeno do Jogo do Tigrinho (Fortune Tiger), que ganhou grande popularidade nas redes sociais e se tornou símbolo da exploração digital de apostas. A pesquisa parte da constatação de que o Projeto de Lei nº 2.234/2022, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, propõe a legalização de jogos físicos, mas permanece omisso quanto ao ambiente digital, onde proliferam práticas de alto risco econômico, psicológico e social. Com base em revisão bibliográfica, análise legislativa e dados empíricos, o estudo evidencia que a falta de regulação dos jogos on-line expõe os consumidores à vulnerabilidade psicológica e financeira e impede o Estado de exercer plenamente sua função regulatória e arrecadatória. Essa omissão caracteriza uma falha do poder público em cumprir o dever de fiscalização e proteção do interesse coletivo. A pesquisa propõe, como alternativa, a criação de um marco regulatório abrangente para os jogos digitais. O trabalho enfatiza a necessidade de políticas públicas de prevenção e tratamento da ludopatia, campanhas de educação digital e financeira e regras rígidas de publicidade. Conclui-se que a regulamentação dos jogos on-line não é uma opção política, mas uma exigência constitucional e administrativa, essencial para garantir a segurança jurídica, proteger o consumidor e preservar a dignidade da pessoa humana. Regular não significa incentivar o vício, mas proteger a sociedade e assegurar a transparência e responsabilidade social em uma economia cada vez mais digitalizada.