O PACOTE ANTICRIME E A TEORIA DA DISSUASÃO

ANÁLISE DO EQUILÍBRIO ENTRE SEVERIDADE DA LEI, PROBABILIDADE DE PUNIÇÃO E LUCRATIVIDADE DO CRIME NO BRASIL

Resumo

Analisa a eficácia do Pacote Anticrime no enfrentamento ao crime organizado, especialmente no contexto do Rio Grande do Norte, articulando a teoria da
dissuasão penal com experiências práticas, dados regionais e comparações nacionais. O trabalho sustenta que endurecer penas e modernizar a legislação como propôs o Pacote Anticrime é apenas uma parte da resposta: para que haja verdadeira redução da criminalidade, é preciso aumentar a probabilidade de punição, limitar a lucratividade das organizações criminosas e investir em reformas institucionais profundas, sobretudo no sistema prisional. O estudo mapeia a evolução e atuação das principais facções no RN, evidencia os desafios da contenção dessas organizações dentro e fora dos presídios, aponta limitações da atuação policial (incluindo corrupção e seletividade), destaca o papel da inovação tecnológica (monitoramento, IA, OCR) e apresenta experiências de integração interinstitucional e de políticas sociais de prevenção. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, analisando leis, relatórios, dados estatísticos, exemplos como a APAC e notícias de grande circulação.A conclusão enfatiza que o equilíbrio entre severidade legal, probabilidade de punição e ataques à base econômica das facções é indispensável para uma dissuasão real, defendendo reformas integradas e a articulação entre repressão, prevenção e integração de políticas públicas para promover a justiça criminal efetiva e a segurança social, tanto no RN quanto no Brasil.