O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) NO MONITORAMENTO DAS LIGAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

Resumo

O presente trabalho realiza uma análise aprofundada sobre a viabilidade jurídica e a necessidade regulatória do uso de Inteligência Artificial (IA) no monitoramento de comunicações telefônicas em estabelecimentos prisionais brasileiros. Diante da crise crônica do sistema carcerário, marcada pela superlotação e pela crescente influência de organizações criminosas, a tecnologia emerge como uma ferramenta promissora para otimizar a segurança, a gestão e a ressocialização. Contudo, sua aplicação levanta sérias questões jurídicas, especialmente pela ausência de um arcabouço legislativo específico no Brasil que equilibre a segurança pública com os direitos fundamentais do apenado. O objetivo desta pesquisa é defender a tese de que a aplicação da IA para o monitoramento no ambiente prisional é consistente com os princípios constitucionais, desde que submetida a um rigoroso controle de proporcionalidade, transparência e necessidade. Para enriquecer a discussão, a pesquisa se baseou em uma análise do ordenamento jurídico nacional, da jurisprudência pátria, e em um estudo de caso comparativo com o modelo legal dos Estados Unidos, que trata a comunicação do preso como um privilégio. As principais conclusões indicam que a implementação da IA, se pautada por um marco legal específico, auditorias independentes e a obrigatoriedade de revisão humana para decisões de alto impacto, pode conciliar a inovação tecnológica com o respeito aos valores do Estado Democrático de Direito.