RESTRIÇÕES JURÍDICAS À ATUAÇÃO POLICIAL

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA LIMITAÇÃO DO USO DA FORÇA

Resumo

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar as consequências práticas das restrições jurídicas impostas à atuação dos agentes de
segurança pública no Brasil, especialmente no que concerne ao uso da força e ao exercício do direito à legítima defesa. A pesquisa parte da premissa de que a atividade policial, embora essencial à preservação da ordem pública e à proteção da coletividade, é permeada por limitações normativas que, se aplicadas de forma excessivamente rígida, podem comprometer a eficiência operacional e a segurança dos próprios agentes. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem teórico-descritiva e método dedutivo, fundamentada em doutrina, legislação e jurisprudência. O estudo inclui ainda análises de casos concretos, e um comparativo internacional com a política de tolerância zero aplicada nos Estados Unidos, a fim de demonstrar como diferentes
ordenamentos jurídicos tratam os limites e permissões da atuação policial. Conclui-se que a efetividade da segurança pública depende do equilíbrio entre o controle jurídico e a autonomia operacional das forças policiais, garantindo a legalidade das ações sem inviabilizar a proteção social e a ordem pública.