COMPETÊNCIA CUMULATIVA DE MATÉRIA CÍVEL E CRIMINAL DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR COMO FORMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER

Resumo

A pesquisa desenvolvida trata da importância do processo de divórcio em casos que há violência doméstica, porque foi percebido a existência de uma incongruência entre o artigo 14 da Lei Maria da Penha, este prevendo o julgamento de causas cíveis pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e algumas leis de organização judiciária, que não são tão claros quanto a essa demanda. Nessa temática, é apontado que a unificação de processos cíveis e criminais poderiam resguardar os direitos da mulher, visto que nas situações mais complexas de violência, que representam a grande maioria dos casos, não é suficiente apenas o afastamento espontâneo; é ímpar que haja a aplicação de medidas protetivas de urgência para ter a manutenção da dignidade humana e respeito à vida, inclusive e, principalmente, durante o divórcio. A partir de pesquisas bibliográficas em artigos, obras literárias e através do método de abordagem dedutivo, foi feita uma recapitulação histórica dos direitos e garantias conquistados pelas mulheres e como eles poderiam ser aperfeiçoados, solucionando então a problemática supracitada.