ANÁLISE JURÍDICA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ESFERA DO COMÉRCIO DIGITAL

Autores

  • Carolina Andrade Paiva
  • Úrsula Bezerra e Silva Lira

Palavras-chave:

Lei geral de proteção de dados, Comércio digital, Vulnerabilidade do consumidor

Resumo

Este trabalho busca analisar, no âmbito social, doutrinário e legal, os desdobramentos jurídicos do vínculo entre sociedade da informação e as relações consumeristas digitais, bem como as formas que o direito pode contribuir – tendo em vista a evidente vulnerabilidade do consumidor - para a tutela deste, sob à ótica da Lei Geral de Proteção de Dados e demais dispositivos presentes no ordenamento jurídico. Para tanto, será utilizado o método de abordagem dedutivo, passando de uma análise geral da regulamentação de proteção de dados do Brasil, no âmbito privado, para alcançar especificamente as relações de consumo digitais e as devidas responsabilidades e direitos advindos desse cenário. Desta forma, evidencia-se que o tratamento de dados realizados com a finalidade de impulsionar a atividade econômica no mercado consumerista, submete-se à incidência, de forma comum, do Código de Defesa do Consumidor e da LGPD. Ademais, esta regulamentação de dados também se aplica às relações realizadas na internet, suprindo omissões e incompletudes do Marco Civil da Internet (MCI).

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Publicado

2023-05-03

Como Citar

ANDRADE PAIVA, C.; BEZERRA E SILVA LIRA, Úrsula. ANÁLISE JURÍDICA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ESFERA DO COMÉRCIO DIGITAL. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 6, p. 322–351, 2023. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/837. Acesso em: 29 mar. 2024.

Edição

Seção

ARTIGOS