A INSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NO BRASIL E SUA APLICA- ÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO EM FACE DOS CONFLITOS IMOBILIÁRIOS

Autores

  • Jefte Mateus Lira Silva de Oliveira
  • Rosângela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de Morais

Palavras-chave:

Patrimônio de afetação, Recuperação Judicial, Falência, Incorpo- ração Imobiliária, Propriedade privada, Decisões Judiciais

Resumo

O presente artigo aborda a origem e a importância do patrimônio de afetação para a segurança das relações imobiliárias, bem como a eficácia do respectivo regi- me nos cenários de falência e recuperação judicial do incorporador. Ademais, inda- ga-se na pesquisa como o patrimônio de afetação comporta-se no contexto dos gru- pos econômicos empresariais, bem como a interpretação do Poder Judiciário na aplicação da temática em casos concretos. O método de pesquisa utilizado é o hipo- tético-dedutivo, tendo em vista a formulação de hipóteses com o objetivo de exami- nar a eficácia e a aplicabilidade do patrimônio de afetação diante de situações com- plexas, que podem gerar decisões judiciais conflitantes, que possuem o condão de interferir na proteção patrimonial objetivada pelo instituto. Destarte, constatou-se a eficácia do patrimônio de afetação nos cenários de recuperação judicial e falência do incorporador, bem como a aplicabilidade do regime de afetação aos contratos de incorporação imobiliária. Por fim, ressaltou-se que apesar da proteção dada pelo patrimônio de afetação, existem decisões judiciais que comprovam que o referido instituto não constitui uma garantia de proteção absoluta para adquirentes e credo- res.

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Publicado

2023-05-03

Como Citar

LIRA SILVA DE OLIVEIRA, J. M.; RODRIGUES MEDEIROS MITCHELL DE MORAIS, R. M. A INSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NO BRASIL E SUA APLICA- ÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO EM FACE DOS CONFLITOS IMOBILIÁRIOS. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 6, p. 88–117, 2023. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/828. Acesso em: 29 mar. 2024.

Edição

Seção

ARTIGOS