AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DO CONTRATO DE GAVETA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV)

UM ESTUDO DE CASO DO BAIRRO NOVA CEARÁMIRIM (CEARÁ-MIRIM/RN)

Resumo

A pesquisa foi pautada no método dedutivo, com um caráter explicativo, a fim
de compreender e analisar quais as consequências jurídicas decorrentes do contrato de gaveta desprovido de registro imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) diante da cláusula de vedação à comercialização no período de financiamento, voltado para um estudo de caso. O local para o estudo foi escolhido por ter, em sua grande maioria, unidades habitacionais oriundas do PMCMV. A lei n. 11.977/2009 traz uma vedação legal quanto à comercialização do imóvel durante o lapso temporal de dez anos, no entanto, de acordo com um estudo anteriormente realizado, ocorre no mundo fático, informalmente, a comercialização desses imóveis, até mesmo no bairro que foi objeto do estudo. Após revisão bibliográfica e análise do caso concreto, verificou-se que essa prática propicia diversas consequências jurídicas, visto que, diante da vedação contratual, não é possível a efetivação do registro imobiliário na serventia extrajudicial. Com isso, as consequências repercutem em especial na insegurança jurídica instalada ante a ausência do registro imobiliário, estendendo-se no divórcio, heranças, dificuldade de prova acerca da propriedade e ausência da publicidade. Dessa forma, foi possível concluir que esses elementos negativos surgem diante de uma omissão do Estado, e abrem espaço para litígios futuros. Além de retirar um dos atributos principais da habitação, que é o seu caráter mercantil, o ente estatal é omisso quanto à fiscalização da regularidade dos assentos no que diz respeito às condicionalidades por ele impostas na implementação da política pública, contribuindo para a informalidade.