HERANÇA DIGITAL

RECRIAÇÃO DE IMAGENS PÓSTUMAS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Resumo

O uso de Inteligência Artificial (IA) para recriação de imagens e áudios de
pessoas falecidas é um tema emergente e controverso, especialmente diante da evolução das tecnologias digitais e sua aplicação em diversas áreas, como publicidade e entretenimento. Este trabalho visa analisar as implicações legais e éticas desse fenômeno, com foco no Projeto de Lei nº 3.592/2023, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que propõe regulamentar o uso de imagens de falecidos por meio de IA. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, baseado na revisão bibliográfica da legislação, doutrina e obras relevantes ao tema. A pesquisa aborda os desafios jurídicos relacionados à proteção dos direitos da personalidade e direitos de imagem post-mortem, destacando as lacunas existentes na legislação atual e a necessidade de ajustes para garantir a efetiva proteção da memória e dos interesses dos falecidos. Através de uma análise crítica do projeto de lei, foram identificadas incoerências, como a sobreposição da vontade dos herdeiros à do falecido, e a falta de clareza sobre os limites do uso comercial das imagens criadas por IA. Conclui-se que, embora o projeto de lei represente um avanço, ele necessita de aprimoramento para que seja eficaz na proteção dos direitos dos falecidos e no controle do uso indevido das suas imagens e voz, de modo a equilibrar os avanços tecnológicos com a dignidade humana.