OMISSÃO DO ESTADO E PLANOS DE SAÚDE CONGESTIONADOS

UMA ANÁLISE DOS ATENDIMENTOS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO BRASIL

Resumo

A precarização da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) tem gerado impactos
diretos na qualidade de um possível atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Embora o SUS contemple, em sua estrutura, políticas públicas voltadas ao atendimento de indivíduos com TEA, a insuficiência de recursos, a má gestão e a sobrecarga nos Centros de Atenção Psicossocial Infanto Juvenil (CAPSi) e nos Centros Especializados em Reabilitação (CERs), limitam o possível acesso aos tratamentos adequados. Nesse contexto, muitos responsáveis buscam alternativas no sistema privado de saúde, que, apesar de oferecer terapias modernas e eficazes, como a Análise Comportamental Aplicada (ABA), impõem barreiras administrativas, como negativas de cobertura, dificultando o acesso das crianças e adolescentes com TEA a cuidados especializados. A regulação dos planos de saúde, conduzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), apresenta falhas significativas, favorecendo as operadoras em detrimento dos usuários. A análise do rol de procedimentos da ANS, especialmente após a Lei 14.454/2022, revela um cenário de incertezas jurídicas e entraves administrativos, que frequentemente levam à judicialização dos casos. Esse quadro evidencia a fragilidade do Estado em assegurar o direito à saúde, conforme previsto na Constituição Federal, e a necessidade urgente de uma política pública mais robusta e eficiente para garantir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.