SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRA POLICIAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ÉTICA NO MUNDO DIGITAL
UMA ANÁLISE DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
Palavras-chave:
Servidores públicos, Liberdade de expressão, Responsabilidade administrativa, Ambiente digital, Redes sociais, Processo administrativo disciplinar, Vida privadaResumo
O artigo analisa a relação entre a liberdade de expressão dos servidores
públicos e sua responsabilidade administrativa, especialmente no contexto das redes sociais. A pesquisa utiliza métodos qualitativos e explora os limites éticos e jurídicos que regem a conduta desses servidores. O texto aborda como o comportamento na vida privada pode impactar as alterações institucionais e questionar a aplicação de avaliações para atos de infração fora do ambiente profissional. A liberdade de expressão é reconhecida como um direito fundamental, encontra mas limitações quando colide com outros direitos, como a moralidade e a eficiência administrativa. Também é destacada a importância do direito digital, analisando como a presença crescente nas plataformas digitais redefine as práticas de comunicação governamental e os padrões de conduta ética. O artigo examina o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que regula as avaliações aos servidores por atos ilícitos, e enfatiza a necessidade de equilíbrio entre a liberdade individual e os deveres funcionais. Conclui que as deliberações por atos privados devem estar previstas na lei ou regimento interno de cada instituição.
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