A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
UM ESTUDO ACERCA DA INCLUSÃO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA NAS DESPESAS COM PESSOAL EM RELAÇÃO AOS LIMITES DA LRF NO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN
Palavras-chave:
Lei de responsabilidade fiscal, Terceirização, Despesas com pessoal, Gestão pública, Guamaré/RNResumo
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº
101/2000, visa promover equilíbrio nas contas públicas por meio de limites rigorosos para as despesas, especialmente com pessoal. Este estudo analisa a aplicação da LRF no município de Guamaré/RN, com foco na inclusão das despesas oriundas de contratos de terceirização de mão de obra no cálculo das despesas com pessoal. A pesquisa parte de uma análise documental do Relatório de Gestão Fiscal de 2024, identificando a ausência de tais despesas e suas implicações jurídicas, fiscais e administrativas. A partir de uma abordagem crítica, o trabalho discute a relevância da transparência e do cumprimento das diretrizes da LRF para assegurar a sustentabilidade financeira e a confiança da população na gestão pública. Como resultado, propõe-se a adoção de práticas de compliance fiscal e estratégias para o aprimoramento da contabilidade pública municipal, contribuindo para o fortalecimento dos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade.
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