FUNDAMENTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

SUA IMPORTÂNCIA PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

A ação declaratória de constitucionalidade foi inserida pela emenda constitucional nº 03 de 1993. Assunto dos mais
importantes dentro da seara constitucional, refere-se ao tema controle de constitucionalidade, ao qual será retratado
com amplitude e objetividade, reforçando os principais aspectos do seu campo de atuação, entre eles: a posição de
alguns autores considerando-a eivada de vício de inconstitucionalidade; os legitimados para a sua propositura; os
efeitos das decisões cautelar e definitiva, além da possibilidade de modulação destes; o procedimento da ação; a admissão
do amicus curiae no procedimento legal; entre outros. Todas as seções e subseções deste artigo demonstram
a importância da ADC para o ordenamento jurídico brasileiro, o que, ao final, será possível reconhecê-la como uma
verdadeira ferramenta de controle e combate a invalidades no campo legislativo, preservando-se a ordem constitucional
vigente e tutelando a segurança jurídica dos cidadão brasileiros.