Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN

A CONCESSÃO DO DIVÓRCIO POST MORTEM E O DIREITO SUCESSÓRIO

Carolina Cirne Felinto, Rosângela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de Morais — Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

No direito brasileiro atual, o divórcio é uma das hipóteses que possibilita o encerramento do vínculo matrimonial. O divórcio se traduz como uma das mais sublimes formas de manifestação de vontade, prestigiando o princípio da liberdade. Existe a possibilidade da morte de uma das partes, no curso processual, sem que tenha havido decisão prévia acerca do divórcio, mesmo tendo sido solicitado previamente. Nesse sentido, a problemática deste artigo se encontra no questionamento de qual seria o interesse de agir no divórcio post mortem. Assim, o objetivo geral é analisar a sobreposição da autonomia da vontade diante de uma possível perda de objeto da ação, tendo em vista a natureza personalíssima do processo de divórcio, e, de maneira mais específica, apresentar as consequências sucessórias da não concessão do divórcio post mortem. Dessa forma, utilizou-se o método dedutivo, uma vez que, por meio de posicionamentos doutrinários, jurisprudenciais, legislação vigente, bem como monografias se encontrará uma resposta para a problemática. Por fim, ficou constatado o interesse de agir, mesmo após o falecimento do cônjuge, devendo ser concedido o divórcio post mortem, o qual gera efeitos sucessórios.

A IMPORTÂNCIA DAS EMPRESAS JUNIORES NOS VÍNCULOS DA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

Esther Fernandes de Castro Dantas, Úrsula Bezerra e Silva Lira — Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

As Empresas Juniores funcionam com o objetivo de aproximar o mercado de trabalho e o ambiente acadêmico, proporcionando aos estudantes a oportunidade de aplicar os conhecimentos teóricos adquiridos durante o curso, auxiliando no aprendizado e capacitando os estudantes para serem profissionais mais completos e preparados para integrar um meio corporativo. O presente trabalho analisa a importância dos vínculos da extensão universitária como ferramenta imprescindível na educação, mas em especial as Empresas Juniores, a fim de que seja possível construir, durante a formação do profissional graduado em direito, diretrizes que alavanquem as oportunidades de emprego e garantam uma maior empregabilidade. Nesse sentido, para a produção do presente artigo foi utilizada a metodologia exploratória com revisão bibliográfica e abordagem qualitativa acerca dos desafios enfrentados pelos profissionais formados no curso de direito, bem como, o impacto da vivência empresarial júnior, como um grande potencializador nos vínculos da extensão universitária, atribuído na formação acadêmica.

A INFLUÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS NOS PROCESSOS DE GUARDA

Amanda Arruda Teixeira, Emmanuelli Carina de G M Soares — Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

A constitucionalização do Código Civil Brasileiro, com ajuda das normas constitucionais, nos trouxe uma série de evoluções no direito das famílias, entre elas, artigos que regem sobre a dissolução da união matrimonial, o direito sobre o exercício de guarda e o direito a convivência, que deve ser resguardado mediante a previsão do artigo 227 da Constituição Federal e do ECA. Este presente trabalho de curso, abordará as influências das medidas protetivas nos processos de guarda com o aspecto histórico e social do direito de família brasileiro, levando em consideração o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, utilizando-se da doutrina e da jurisprudência para conciliar a teoria à prática e ressaltando os conceitos utilizados na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) e no Código Civil (Lei n° 10.406/2002) para mostrar como resguardar o atendimento ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente nos processos de guarda, quando ocorre a violência doméstica e familiar, tendo sido expedida medida protetivas, de afastamento do agressor, com relação a vítima.

A INSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NO BRASIL E SUA APLICA- ÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO EM FACE DOS CONFLITOS IMOBILIÁRIOS

Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

O presente artigo aborda a origem e a importância do patrimônio de afetação para a segurança das relações imobiliárias, bem como a eficácia do respectivo regi- me nos cenários de falência e recuperação judicial do incorporador. Ademais, inda- ga-se na pesquisa como o patrimônio de afetação comporta-se no contexto dos gru- pos econômicos empresariais, bem como a interpretação do Poder Judiciário na aplicação da temática em casos concretos. O método de pesquisa utilizado é o hipo- tético-dedutivo, tendo em vista a formulação de hipóteses com o objetivo de exami- nar a eficácia e a aplicabilidade do patrimônio de afetação diante de situações com- plexas, que podem gerar decisões judiciais conflitantes, que possuem o condão de interferir na proteção patrimonial objetivada pelo instituto. Destarte, constatou-se a eficácia do patrimônio de afetação nos cenários de recuperação judicial e falência do incorporador, bem como a aplicabilidade do regime de afetação aos contratos de incorporação imobiliária. Por fim, ressaltou-se que apesar da proteção dada pelo patrimônio de afetação, existem decisões judiciais que comprovam que o referido instituto não constitui uma garantia de proteção absoluta para adquirentes e credo- res.

A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE LAQUEADURA E AS SUAS REPERCUSSÕES SOCIAIS E JURÍDICAS

Ana Luísa Luísa Breckenfeld Ricarte Nobre, Emmanuelli Carina de B. G. M. Soares — Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

A necessidade de autorização do cônjuge para a realização da cirurgia de laqueadura no Brasil é uma temática bastante relevante e de inúmeros desdobramentos sociais e jurídicos. A evolução para a contemporaneidade trouxe consigo a percepção da garantia dos direitos fundamentais, os quais foram – e ainda são – conquistados com muita luta e reivindicação. Essa evolução pode ser observada de forma intensa principalmente para as mulheres, que vêm ganhando cada vez mais espaço na garantia de seus direitos, desde a Constituição Federal de 1924, onde eram considerados cidadãos apenas os homens, até que na Constituição Federal de 1988 houve a equiparação formal entre homens e mulheres. Porém muito ainda precisa ser feito para que consigam um lugar de total igualdade em relação aos homens. Nesse sentido, necessário se faz analisar de que modo a previsão legal do artigo 10, §5º da Lei n.º 9.263/96 infringe a efetiva aplicação dos direitos fundamentais das mulheres, assim como a intervenção que gera no planejamento familiar de todos, visto que devemos possuir total liberdade para garantir a dignidade individual nessa áreas de nossas vidas, sem que haja intervenção do Estado, de modo a examinar as repercussões jurídicas e sociais da temática em epígrafe. Para tanto, o presente artigo terá os métodos históricos e estatísticos como método de procedimento, uma vez que será por meio da análise de textos, documentos jurídicos e estatísticas sociais que o tema proposto será amplamente discutido. Ademais, as abordagens quantitativas e exploratórias serão empregadas com o intuito de verificar os desdobramentos sociais e jurídicos relacionados às previsões legais dos direitos fundamentais das mulheres e a sua repercussão à luz da Lei do Planejamento Familiar brasileiro.

A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.318/10 EM ANALOGIA À ALIENAÇÃO PARENTAL CONTRA O IDOSO

Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

O idoso, assim como a criança e o adolescente, pode ser considerada uma figura vulnerável, necessitando de amparo e proteção integral, na intenção de ser resguardado de possíveis práticas abusivas - devido à fase da vida em que se encontra. Nesse caso, surge o pensamento de ser usada a Lei nº 12.318/10, em analogia a figura do idoso, assim como da criança e do adolescente, de modo que diante da ausência legal de uma proteção que o resguarde desse ato, questiona-se sobre o uso dela, chegando a presente problemática deste artigo. Assim, o objetivo geral é analisar a possibilidade de aplicação da referida lei, em relação ao idoso, e, de maneira mais específica, tentar contextualizar a sua figura, atualmente, apresentando as suas medidas de proteção e aludindo à prática da alienação parental para se chegar na resposta referente à problemática. Sendo assim, o trabalho contará com a abordagem do método dedutivo, o qual através de seus resultados encontrará uma resposta. Por fim, o presente estudo é de extrema relevância, uma vez que na carência de uma proteção para a vigente situação, se faz necessário o questionamento de medidas efetivas que venham a resguardá-los. Dessa forma, conclui-se que na ausência de uma proteção legal que ampare ao idoso, a jurisprudência entende sobre aplicação da Lei nº 12.318/10 ser usada em analogia, a fim de não os deixar desamparados, quanto à prática de uma possível alienação.

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO USO DA INTELIGÊNGIA ARTIFICIAL

Paulo Ricardo de Lima Lucena, Leonardo Medeiros Júnior — Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

O presente estudo tem por objetivo investigar a problemática da imputação da responsabilidade civil pelos atos autônomos praticados pela Inteligência Artificial - IA - sob o prisma do direito civil brasileiro. Em primeiro plano, apresenta-se uma breve análise sobre a origem, evolução e funcionamento dos sistemas de Inteligência Artificial, como tecnologia emergente para, posteriormente, enfrentar os aspectos jurídicos que, no presente momento, servem de base para a solução de eventuais litígios envolvendo as decisões autônomas da Inteligência Artificial. Por fim, no decorrer do trabalho demonstra-se que a cláusula geral da responsabilidade civil, disposta no artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002, bem como o Código de Defesa do Consumidor, apesar de serem uma saída viável para agasalhar os problemas, não serão suficientes em futuro próximo em virtude do desenvolvimento exponencial das novas tecnologias que possuem sistemas de Inteligência Artificial.

A UNIÃO ESTÁVEL NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

O presente artigo tem como objeto de estudo a alteração legislativa no instituto da pensão por morte, a qual tornou imprescindível a produção de prova material contemporânea ao óbito para comprovação da união estável. Tem-se como objetivo geral deste trabalho fazer uma análise acerca de tal mudança, e ainda, de maneira mais específica, pretende-se mostrar suas incompatibilidades com o ordenamento jurídico pátrio. Utiliza-se o método hipotético dedutivo, pois, parte-se da hipótese de que essa exigência não possui respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, o que foi devidamente observado no decorrer do artigo. Constatou-se que essa alteração normativa também não coaduna com o princípio da afetividade, responsável por guiar as relações familiares, notadamente, a união estável. Por fim, conclui-se que demandar prova material de um instituto amparado pela informalidade e afeto, nada mais é do que contraditar a essência do próprio instituto.

A UNIFICAÇÃO DOS ATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO

Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

Em junho do corrente ano (2022), foi publicada a Lei nº 14.382/2022, que tem como objeto a modernização e simplificação dos atos relativos aos registros públicos e incorporações imobiliárias. Dentre as alterações trazidas pela referida Lei, temos a unificação dos atos de registro de Incorporação Imobiliária e Instituição do Condomínio, inserida no artigo 32, § 15, da Lei nº 4.591/1964. O problema de pesquisa deste artigo teve como objetivo principal analisar os efeitos que essa mudança ocasionou para o mercado imobiliário, pois a instituição do condomínio que só ocorria na fase final do empreendimento, após a averbação da construção, passa a ser ocorrer na fase inicial, juntamente com o registro de incorporação. Além de possibilitar a instituição do condomínio sobre as frações ideais do terreno correspondentes às futuras unidades, a unificação dos referidos atos consiste em uma significativa redução de custos e celeridade no procedimento registral. A pesquisa realizada para o desenvolvimento deste trabalho consistiu na investigação através do Método Indutivo com análise da legislação mais atual sobre o tema.

ABANDONO DIGITAL

Rebeca Rodrigues Soares, Rosângela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de Morais — Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

Tendo em vista a naturalização do uso das redes sociais, pelas crianças e adolescentes, surge o questionamento sobre o que determina a responsabilidade parental, no âmbito da responsabilidade cível e constitucional, diante da negligência dos pais, quanto ao uso das redes sociais pelos filhos menores de idade? Para esse propósito, foram traçados objetivos específicos que tratam de exemplificar os perigos relacionados às redes sociais, apontar a necessidade da constante aplicabilidade do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, respaldado pelas disposições do Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), apresentar as ocorrências e consequências do abandono digital dos menores de idade, e, relacionar o abandono digital à responsabilidade civil e constitucional, em especial dos pais, mas também da sociedade cível e Estado. Já o objetivo final, é demonstrar como o abandono digital acarreta a responsabilidade civil e constitucional dos pais, com base nos princípios relacionados ao da proteção integral da criança e do adolescente. A metodologia é a hipotético-dedutiva e o emprego do meio documental para a pesquisa aplicada, através da avaliação legislativa e doutrinária do ordenamento brasileiro. Os resultados esclareceram que, a depender da forma como é usada, as redes sociais são ferramentas úteis ao desenvolvimento salutar da personalidade e cidadania do menor de idade, sendo um dever coletivo, mas, principalmente dos pais, a instrução para o uso seguro destas, o que faz concluir que, diante da negligência de seus deveres parentais, os pais poderão ser sancionados civilmente ao decorrerem no ato ilícito de abandono digital do menor.

ADOÇÃO À BRASILEIRA X ADOÇÃO INTUITU PERSONAE

Aline Gurgel D'ávila, Rosângela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de Morais — Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

O trabalho se constitui de uma pesquisa teórica, baseada nos princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado em 1990, e no histórico da adoção no Brasil, que pode ser comparada à adoção tipificada art. 242 do Código Penal, e, a adoção Intuitu Personae, modalidade de adoção em que a genitora entrega seu filho para terceiro(s) por vontade própria. Busca-se compreender a razão pela qual a primeira dessas modalidades configura crime, enquanto a segunda modalidade é legal. Considerando os objetivos do estudo, o método de abordagem utilizado será o dialético, utilizando a pesquisa exploratória e a pesquisa bibliográfica, com foco em fontes secundárias. Verifica- se que a adoção à brasileira é crime, devido ao seu viés de fraude contra o registro público; o que leva ao esquecimento do histórico da criança e a coloca em riscos, devido aos adotantes não serem aprovados pelo Sistema Nacional de Adoção. Por outro lado, a adoção Intuitu Personae não é criminalizada, pois há a busca dos adotantes para regulamentar a situação fática. Nos dois casos, os efeitos produzidos podem ser os mesmos, uma vez que a jurisprudência tem aceitado determinados casos, em detrimento do princípio do maior interesse e da teoria da proteção integral.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DE COMÉRCIO ONLINE DO TIPO MARKETPLACE E SUA REPERCUSSÃO NO DIREITO DO CONSUMIDOR À LUZ DA TEORIA DA ECONOMIA COMPARTILHADA

Dezuila Santos de Araújo, Rosângela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de Morais — Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

O presente trabalho usou como método de pesquisa o hipotético dedutivo, com o objetivo de verificar a hipótese de enquadramento das plataformas de Marketplace, como fornecedoras de serviços, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo a ela, em consequência, a responsabilização por eventuais acidentes de consumo. A aludida pesquisa obteve como resultado a demarcação das plataformas de Marketplace, nos moldes do Código de Defesa de Consumidor, uma vez que são guardiãs do negócio jurídico de consumo primário, que se realizará no seu ambiente virtual, tudo isso foi apreendido à luz da Teoria da Economia Compartilhada. No que tange à responsabilidade, uma vez tendo sido configurado uma relação do consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento serão responsabilizados solidariamente por eventual acidente de consumo.

ANÁLISE JURÍDICA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ESFERA DO COMÉRCIO DIGITAL

Carolina Andrade Paiva, Úrsula Bezerra e Silva Lira — Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

Este trabalho busca analisar, no âmbito social, doutrinário e legal, os desdobramentos jurídicos do vínculo entre sociedade da informação e as relações consumeristas digitais, bem como as formas que o direito pode contribuir – tendo em vista a evidente vulnerabilidade do consumidor - para a tutela deste, sob à ótica da Lei Geral de Proteção de Dados e demais dispositivos presentes no ordenamento jurídico. Para tanto, será utilizado o método de abordagem dedutivo, passando de uma análise geral da regulamentação de proteção de dados do Brasil, no âmbito privado, para alcançar especificamente as relações de consumo digitais e as devidas responsabilidades e direitos advindos desse cenário. Desta forma, evidencia-se que o tratamento de dados realizados com a finalidade de impulsionar a atividade econômica no mercado consumerista, submete-se à incidência, de forma comum, do Código de Defesa do Consumidor e da LGPD. Ademais, esta regulamentação de dados também se aplica às relações realizadas na internet, suprindo omissões e incompletudes do Marco Civil da Internet (MCI).

APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NAS RELAÇÕES INCESTUOSAS

Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

Este artigo apresenta uma discussão teórica sobre a aplicabilidade normativa nas relações incestuosas, partindo da análise dos dispositivos legais vigentes para a regulamentação e aplicação ao caso concreto. O objetivo é investigar sob o enfoque do ordenamento jurídico, influenciado pelas amarras sociais e morais que vinculam o tema. Tendo como referência a atuação legislativa frente às resoluções práticas de problemas concretos com escassez normativa vigente e com os tabus que rodeiam tais relações, sendo a base para este trabalho uma articulação da efetiva atuação normativa, juntamente com a proteção de direitos para a garantia e respeito ao Estado Democrático de Direito, evocando assim uma necessidade da análise da compreensão desse fenômeno com os ditames jurídicos para que se possa manifestar-se da melhor forma nos processos práticos. Emergência de um olhar complexo que surge principalmente no contexto dessas relações, modalidade que tem vasto campo de tabus e preconceitos já firmados socialmente, dificultando assim a atuação normativa.

ASSISTÊNCIA AFETIVA DOS INCAPAZES E OS IMPACTOS DA QUARENTENA NA FORMAÇÃO DE VÍNCULOS AFETIVOS

Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

A assistência afetiva, permeando o núcleo familiar brasileiro, sempre foi um tópico dinâmico e rico, tanto na Constituição Federal de 1988 quanto no Direito Civil da Família. Tendo a teoria do afeto sempre permeando o centro dos debates tratando-se da assistência afetiva e necessitando de uma solidificação na jurisdição, há a nova necessidade de explorar a assistência afetiva dentro da realidade da quarentena, em tempos de pandemia da COVID-19, e as dificuldades que ela impõe aos genitores e seus filhos. Como manter a assistência afetiva, durante o período de quarentena, levando em consideração o protocolo de segurança da COVID-19? Este trabalho de pesquisa tem como objetivo geral analisar as consequências jurídicas dessa nova dinâmica da assistência afetiva entre os membros familiares - durante esse período - como objetivos específicos, evidenciar a responsabilidade afetiva dos cuidadores em relação às crianças e adolescentes, analisar os impactos da quarentena na dinâmica familiar e examinar quais ações jurídicas são cabíveis dentro dessa situação. Está sendo utilizada uma abordagem metodológica descritiva, qualitativa e focada em bases bibliográficas. O trabalho busca uma abordagem descritiva, qualitativa e bibliográfica para entender, o mais precisamente possível, as diferenças nessa relação afetiva intrafamiliar e as suas reverberações no ordenamento jurídico do Direito Civil de Família. Por se tratar de um trabalho de pesquisa sobre um assunto que ainda está se desenvolvendo, este trabalho possui resultados relacionados apenas até o momento de sua concepção. As conclusões apontam a evidente fragilização da assistência afetiva intrafamiliar. É bastante claro que o entendimento do afeto e como ele é priorizado como princípio intrínseco no Direito Civil de Família, principalmente nas dinâmicas familiares, sob a ótica da jurisprudência, serão alterados, consideravelmente, em consequência dos novos desafios da quarentena.

CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE NAS DOAÇÕES

Herbert Soares Pereira, Úrsula Bezerra da Silva Lira — Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

O presente artigo trata sobre as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, também conhecidas como cláusulas restritivas de domínio - mais especificamente - trata-se de um estudo sobre a possibilidade e a forma que deve ser feita a revogação das cláusulas impostas sobre bem imóvel através de doação. O método utilizado foi o método de abordagem dedutivo, em que foi possível concluir que as cláusulas podem ser instituídas através de doação pura ou doação modal e a revogação dessas cláusulas é possível através de instrumento semelhante ao que as instituiu, com a participação dos doadores e donatários, que devem expressar estar de acordo com a alteração daquele negócio.

COMPETÊNCIA CUMULATIVA DE MATÉRIA CÍVEL E CRIMINAL DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR COMO FORMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER

Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

A pesquisa desenvolvida trata da importância do processo de divórcio em casos que há violência doméstica, porque foi percebido a existência de uma incongruência entre o artigo 14 da Lei Maria da Penha, este prevendo o julgamento de causas cíveis pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e algumas leis de organização judiciária, que não são tão claros quanto a essa demanda. Nessa temática, é apontado que a unificação de processos cíveis e criminais poderiam resguardar os direitos da mulher, visto que nas situações mais complexas de violência, que representam a grande maioria dos casos, não é suficiente apenas o afastamento espontâneo; é ímpar que haja a aplicação de medidas protetivas de urgência para ter a manutenção da dignidade humana e respeito à vida, inclusive e, principalmente, durante o divórcio. A partir de pesquisas bibliográficas em artigos, obras literárias e através do método de abordagem dedutivo, foi feita uma recapitulação histórica dos direitos e garantias conquistados pelas mulheres e como eles poderiam ser aperfeiçoados, solucionando então a problemática supracitada.

IDADE NÚBIL

Beatriz Cunha de Menezes, Rosângela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de Morais — Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

O presente trabalho versa sobre as mudanças ocasionadas pela vigência da Lei 13.811 de 12 de março de 2019, referente às mudanças trazidas no Código Civil de 2002, bem como o seu impacto para a diminuição dos casamentos entre jovens menores de dezesseis anos. Tem-se como objetivo geral deste artigo fazer uma análise acerca das mudanças sofridas, pelo mencionado dispositivo, e, ainda - de maneira mais específica - pretende-se demonstrar seus impactos inexpressivos. Na problemática, é trazido o questionamento de quais são as mudanças necessárias, na legislação, para proibir definitivamente o casamento infantil, no Brasil. Estuda-se a partir do método dedutivo, pois há uma análise das mudanças provocadas pela lei, e, alterações anteriores feitas no artigo do Código Civil. Por fim, observa-se que a Lei n.º 13.811 não inovou, pois o artigo 1.520 já se encontrava – tacitamente - revogado, sem nenhuma aplicabilidade, o que foi devidamente constatado no decorrer do artigo. Conclui-se que, ainda é possível o casamento infantil, no Brasil, porque não houve nenhuma mudança significativa em outros artigos importantes para proibir, de vez, essa celeuma.

A ADOÇÃO AVOENGA FRENTE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

A presente pesquisa versa sobre a evolução do instituto da adoção e analisa, especificamente, a vedação à adoção avoenga existente no ordenamento jurídico pátrio, trazida pelo art. 42, §1° do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), frente às recentes decisões advindas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as quais entendem que a adoção de netos, na realidade, deveria ser possível em certos casos. Portanto, questiona-se, enquanto problemática, quais os elementos presentes no caso concreto que afastam a aplicação da lei. Dessa forma, tem como objetivo, defender que esse tipo de adoção seja considerado uma possibilidade, mostrando que tal modalidade se apresentaria como uma alternativa para reconhecer a filiação socioafetiva já existente entre os adotantes e o adotado sem que fossem desfeitos os laços biológicos. Para tanto, a presente pesquisa pode ser considerada de cunho exploratório quanto ao objetivo, tendo como método de procedimento o histórico evolutivo e utilizando-se, para isso, da pesquisa bibliográfica e documental, a qual se deu, principalmente, através da leitura de doutrinas, artigos científicos e jurisprudências pátrias atualizadas acerca do tema, concluindo, por fim, pela possibilidade desse tipo de adoção, desde que observada, no caso concreto, a real vantagem ao adotado, de acordo com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sem deixar de considerar, em todo caso, a discricionariedade e o decisionismo judicial.

O ABANDONO DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E O QUE REGE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA QUANTO AO TEMA

Bianca Chacon Barbalho Simonetti, Emmanuelli Karina de Brito Gondim Moura Soares — Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

Com o surgimento da Internet, a sociedade adaptou-se para a nova realidade tecnológica, incluindo assim, diferentes tipos de pessoas das mais diversas faixas etárias. As crianças, por sua vez, já nasceram introduzidas nesse meio, aprendendo a fazer uso da internet desde os primeiros anos de suas vidas. A realização desta pesquisa visa ao estudo do possível abandono digital dessas crianças e adolescentes, como também trabalha a possibilidade de responsabilização parental frente ao mesmo, trazendo em ênfase a questão do poder familiar presente dentro destas relações, quais os impactos e o que leciona a legislação brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), colocando em evidência um dos princípios que o regem, o Princípio do Melhor Interesse do Menor, como também a importância da coerência e eficácia desses ordenamentos diante da problemática. Objetiva-se ainda, analisar o surgimento e avanço da internet, juntamente com os problemas do abandono digital presente nesse meio e, em consonância, a criação de medidas eficazes para combater o mesmo. Ainda, visa esclarecer e transpor conceitos sobre o abandono digital em si, o papel dos pais e responsáveis quanto a questão, e, por fim, analisar até que ponto deve ir o devido monitoramento. Para tanto, serão realizadas pesquisas bibliográficas a respeito de dados existentes em livros, análises de casos e dados estáticos dispostos virtualmente, sendo feito, portanto, através de observações indiretas, sendo feita uma análise histórica trazendo o estudo desde a origem do problema, como o mesmo se deu e evoluiu até os tempos atuais, trazendo consigo a natureza de uma pesquisa aplicada, objetivando aplicar os resultados para solução do problema abordado.

O DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR FRENTE AOS ENTRAVES NO PODER DE ESCOLHA DA MULHER

Tereza Carolina Araújo de Morais Fontoura, Walber Cunha Lima — Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

Faz-se uma vasta reflexão acerca dos avanços da figura da mulher na sociedade desde o século XX, bem como sua representação mediante o Código Civil de 1916, consoante a determinadas leis amparadas na Constituição Federal de 1988, com um enfoque na questão do poder de escolha da mulher no que tange aos direitos reprodutivos e de disposição relativa do próprio corpo, envolvendo questões como princípios constitucionais, direitos fundamentais, bioética e Direito. Nesta seara, necessária é a discussão sobre o direito ao planejamento familiar, garantido constitucionalmente, face às diversas dificuldades encontradas por muitas mulheres ao optarem pela realização da esterilização voluntária, trazendo uma crítica em relação as contradições existentes entre a lei que regula o direito ao planejamento familiar e o que versa a própria Constituição Federal acerca desta temática. Dessa forma, discute-se ainda a inconstitucionalidade presente na Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/96), que explana os requisitos para a realização da esterilização voluntária, ferindo diretamente os direitos da personalidade da mulher.

O DIREITO PREVENTIVO COMO PROPULSOR DE ESCALABILIDADE E REDUÇÃO DE LITÍGIOS EM EMPRESAS

Esther Sales Tinôco, Úrsula Bezerra e Silva Lira — Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

O conflito é inerente à convivência em sociedade. No entanto, observa-se um excesso de beligerância no Poder Judiciário, que finalizou o ano de 2021 com 77,3 milhões de processos em tramitação. Dessa forma, o presente trabalho investiga a importância da advocacia preventiva na gestão empresarial, por meio da gestão jurídica alinhada à estratégia da empresa, demonstrando sua relevância como instrumento de desjudicialização de conflitos e, portanto, propulsor da escalabilidade do negócio. Para isso, analisa-se o papel do advogado e a responsabilidade das instituições de ensino superior na formação profissional dos egressos frente às novas legislações que incentivam a promoção de uma cultura não litigante. Logo após, o conceito do Direito Preventivo é amplamente desmistificado sob finalidade de ser discutida a necessidade da sua inserção no ambiente empresarial. Avalia-se, também, o impacto das lawtechs como ferramenta de redução dos litígios na máquina estatal. Por fim, para demonstrar efetivamente os resultados obtidos por meio da advocacia preventiva, analisam-se estudos de casos de escritórios que atuam preventivamente para diversas corporações. A metodologia a ser aplicada no presente trabalho é de pesquisa exploratória, tendo como foco a abordagem qualitativa de método hipotético-dedutivo, onde será analisada a hipótese de redução de litígios e escalabilidade de empresas a partir da aplicação do Direito Preventivo.

OS PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS NA DESERDAÇÃO FEITA PELO AUTOR DA HERANÇA POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL

Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

Historicamente, o direito das sucessões passou por diversas mudanças até chegar contemporaneidade. As evoluções socioeconômicas das comunidades fizeram com que os ordenamentos jurídicos precisassem se adaptar às suas realidades, de modo a prever, da melhor forma, como seriam criadas e seguidas as suas previsões legais. Foi nesse contexto que o instituo da deserdação surgiu, em meio ao desenvolvimento de princípios como a pacta corvina e o princípio de Saisine, os quais funcionam como norteadores para a sua aplicação. Por conseguinte, o trabalho em epígrafe possui o intuito de analisar o julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina o qual permitiu a propositura e o prosseguimento de ação judicial que visa a deserdação de herança. Para tanto, serão evidenciados os conceitos e os requisitos necessários para realização de uma deserdação, de modo a especificar o trâmite legal previsto originalmente pelo Código Civil de 2002. No que diz respeito aos resultados, tem-se que foi possível compreender a respeito dos princípios relativos ao instituto da deserdação e a importância da sua devida aplicação às decisões de direito, concluindo-se pela completa carência de ação e ilegitimidade da parte autora. Outrossim, no tocante ao objetivo, o estudo em epígrafe pode ser classificado como de cunho exploratório, tendo como método de procedimento a pesquisa bibliográfica e qualitativa, posto que o uso de documentos, trabalhos acadêmicos e previsões legais foi implementado para fins de descrição e delimitação do tema. Nesse sentido, o artigo científico em comento terá como escopo a apresentação dos conceitos relativos ao instituto da deserdação previsto pelo direito das sucessões e a sua aplicação ao caso da ação judicial proposta no TJSC.

POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO NA MODALIDADE EXTRAJUDICIAL MESMO HAVENDO HERDEIRO INCAPAZ

Milton Solci Junior, Rosângela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de Morais — Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

Esse artigo busca avaliar se o cenário jurídico brasileiro tende a superar a vedação expressa na legislação de feitura do inventario extrajudicial quando há herdeiros incapazes. O objetivo principal é investigar a possibilidade de unir a celeridade proporcionada pelo inventário extrajudicial à segurança necessária ao melhor interesse do incapaz. Com método dedutivo, a pesquisa buscou amparo em dados estatísticos e foi desenvolvida de forma exploratória, com pesquisa bibliográfica jurisprudencial, análise de normas legais, obras científicas sobre o tema (livros, artigos, informativos e notícias), decisões judiciais e investigação da legislação atual. O artigo expressa particularidades do direito sucessório, no Brasil, as características do inventário extrajudicial, a vocação e atuação do parquet como protetor do incapaz, bem como a figura notário como fiscal da lei. Além da, já efetiva, permissão do inventário extrajudicial, havendo testamento, em consonância com a necessária tendência de desjudicialização, no país, o estudo permitiu concluir que é eminente a positivação da permissão do inventário extrajudicial com herdeiro incapaz, uma vez que o procedimento tem sido permitido por recentes decisões judiciais, recebe forte apoio doutrinário, já conta com projetos de lei e se assemelha a outros procedimentos extrajudiciais consagrados.

RESPONSABILIDADE DOS CLUBES DESPORTIVOS POR ATOS DE DISCRIMINAÇÃO PRATICADOS POR SEUS TORCEDORES

Revistas Unirn — Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou como fundamentais uma série de direitos, dentre os quais a igualdade e o direito a práticas desportivas, incluindo neste caso o direito de torcida. Todavia, conforme relatórios divulgados pelo Observatório da Discriminação Racial no Futebol, foi possível observar um crescimento nos registros de incidentes relacionados a atos discriminatórios, mapeados no desporto brasileiro no período compreendido entre os anos de 2014 a 2021. Nesse sentido, a pesquisa objetiva identificar fundamentos jurídicos que autorizem responsabilizar clubes desportivos por atos de discriminação praticados por seus torcedores em seus estádios. Foi utilizada metodologia dedutiva e pesquisa de natureza exploratória, com estudo de ampla legislação pátria, especialmente Código de Defesa do Consumidor e Estatuto de Defesa do Torcedor. Pode-se ao final inferir pela responsabilidade objetiva e solidária dos clubes perante atos ilícitos perpetrados pela torcida em seus recintos, e tal fundamento possui sua gênese no risco da atividade negocial. Ressalta-se ainda a importância da correta aplicação dos dispositivos legais vigentes aos fatos tipificados e de se investir no monitoramento das torcidas para identificação de eventuais agressores.

ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR

Luiza Freire Lima, Walber Cunha Lima — Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

O presente trabalho possui como objetivo principal desenvolver uma análise frente às divergentes interpretações dentro do poder judiciário brasileiro acerca da aplicabilidade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Nesse viés, busca-se demonstrar pelo método comparativo e pela análise de caso, os impactos sofridos por todo o setor de saúde suplementar frente ao alto índice de ações judicializadas contra essas instituições, bem como destrinchar as mais recentes posições jurisprudenciais adotadas sobre a temática pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1886929 e REsp 1889704) e a publicação da Lei nº 14.454/22. Assim, os primeiros capítulos são responsáveis por destrinchar a evolução histórica da saúde no Brasil, desde os primeiros recursos até a trajetória para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e posteriormente, os primeiros planos de assistência privada do mercado. Logo em seguida, há a delimitação dos aspectos característicos da Agência Nacional da Saúde (ANS), principalmente com relação ao referido rol de procedimentos e eventos pertinentes a ele. Por fim, a pesquisa expõe o recente entendimento do STJ sobre a problemática, além da reflexão acerca da manutenção do equilíbrio contratual entre as partes em face a nova promulgação da Lei 14.454/22 e como o setor de saúde suplementar pode vir a reagir perante as modificações trazidas.

TESTAMENTO VITAL E MORTE DIGNA

Beatriz Veras de Vasconcelos, Walber Cunha Lima — Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

O presente artigo tem como tema a análise da morte digna sob o enfoque bioético. Nesse sentido, analisa-se os limites da autonomia de escolha da morte, ofertando o direito à morte digna aos pacientes terminais, bem como distinguir as categorias bioéticas acerca da finitude da vida. Discute-se os meios para alcançar a autonomia de escolha do paciente terminal, através de diretivas antecipadas de vontade, dentre elas, o testamento vital, regulamentado no Brasil através da Resolução nº 1.995/2012, do Conselho Federal de Medicina. Dessa forma, o trabalho tem como objetivo geral analisar o instituto do Testamento Vital, sua formalização e procedimento no Brasil, demonstrando que todo cidadão merece ter uma morte digna, em contrapartida com o direito à vida, previsto na Constituição Federal. De maneira específica, a pesquisa visa fazer uma análise acerca dos limites da escolha de morte que os pacientes terminais podem ter, levando em consideração o Princípio da Dignidade Humana em conjunto com a possibilidade de alcançar-se uma morte digna. O trabalho abordará ainda, a bioética enquanto área de conhecimento transdisciplinar que reflete a morte e o morrer, entendendo-se este como um processo e aquele como um resultado. Utiliza-se o método dialético e o método de procedimento histórico, buscando fazer uma análise do surgimento da bioética e ortotanásia, a fim de diminuir o sofrimento de pacientes terminais que buscam morrer de forma digna, além de ter como técnica de pesquisa a busca bibliográfica, para se fazer uma pesquisa de tipo exploratória e qualitativa.

TRIBUTAÇÃO DE BENS NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL

Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

Este artigo objetiva analisar as obrigações tributárias dos ex-cônjuges, decorrentes da dissolução da sociedade conjugal, no ordenamento jurídico brasileiro. Discorre-se sobre a origem do regime de bens da sociedade conjugal e sendo esse a base para aos efeitos patrimoniais e tributários, no fatídico momento da dissolução dessa sociedade. Esse fato será analisado - no âmbito do Direito de civil -, tanto na parte do Direito de família, quanto do Direito a sucessões, como também, do Direito Tributário. Tem-se como objetivo geral demonstrar a importância da escolha do regime de bens pelos nubentes, e, sua uma relação intrínseca com as obrigações tributárias dos 3 (três) Entes Federados. Como objetivo específico, será demonstrado que os entendimentos tributários ultrapassam os limites da legalidade e da unicidade do ordenamento jurídico, bem como possuem efeitos nefastos, nas obrigações tributárias dos ex-cônjuges. Estuda-se, a partir do método hipotético- dedutivo, o qual se baseia na compreensão da regra geral, para em análises desituações específicas hipotéticas, para chegar à conclusão da incompatibilidade das imposições tributárias, com o ordenamento jurídico. Por fim, conclui-se que se faz necessária a análise pormenorizada e contextualizada das normas tributárias, tendo essa análise a capacidade de mitigação, o custo tributário na partilha de bens na dissolução da sociedade conjugal

UMA ANÁLISE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) FRENTE À VULNERABILIDADE DOS DADOS NO INSTAGRAM

Guilherme Bulhões Alexandre, Leonardo Medeiros Junior — Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

Com os avanços tecnológicos advindos no século XXI, os fluxos dos dados passam a ter um papel importante e decisivo, no processo decisório nas empresas e instituições, numa sociedade cada vez mais refém dos meios virtuais. Todavia, por se tratar de um assunto que se encontra em constante evolução, existem diversas lacunas quando se trata de casos de violação ao tratamento dos mesmos, apesar da existência da Lei n˚ 13.709, de 2018 (LGPD). Uma análise preliminar dessa situação, vem a ser necessária, por ser constatado que diversas empresas digitais, que têm acesso aos dados de seus usuários, apesar de possuírem permissão, nem sempre os utilizam de forma ética e legal. Para demonstrar a existência de tais lacunas dentro desta temática, o presente artigo tem como objetivo analisar o impacto do uso das informações de usuários nas empresas no Brasil, a partir da rede social Instagram. Nesse sentido, a metodologia utilizada traz alguns estudos de caso com a finalidade de abordar os impactos frente ao uso dos conteúdos dos utilizadores da plataforma digital e os efeitos da ausência do total conhecimento do real uso dos dados. Sabendo-se que este é um problema que atinge não somente o Brasil, como também o planeta como um todo, este trabalho pretende deixar uma contribuição, tendo como base uma abordagem considerando os aspectos legais.

UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA GUARDA COMPARTILHADA COMO FORMA DE COIBIR A PRÁTICA DA ALIENAÇÃO PARENTAL

Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

Este artigo possui o objetivo de provocar uma reflexão acerca da alienação parental, sob todos os seus aspectos, analisando os impactos que é capaz de provocar na vida de todos os envolvidos. Os estudos já demonstram que a prática da alienação parental ocorre especialmente nos casos de separação conjugal, e que a partir do sentimento de raiva intrínseco, surge a vontade de vingança, utilizando o filho como meio para alcançar essa intenção, sem observar conquanto, os danos irreparáveis que os filhos sofrem, violando dessa maneira, um princípio basilar do Direito das Famílias, qual seja, o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Além disso, o presente trabalho visa analisar a possibilidade da guarda compartilhada servir como uma forma de coibir a prática da alienação parental, responsável por causar inúmeros danos a todos os envolvidos. Para tanto, a pesquisa será de cunho exploratório, em que o levantamento de dados será realizado por meio de levantamento bibliográfico, utilizando doutrinas, artigos científicos, monografias, teses, dissertações e legislações, sendo também documental, em razão desses dados estarem em documentos escritos, encontrados em livros, periódicos e outros meios.

Editorial

Fábio Fidelis de Oliveira — Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

Editorial

Pré-textuais

Revistas UNI-RN — Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

Pré-Textuais e Sumário

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DUPLA MATERNIDADE E PARENTALIDADE HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Úrsula Bezerra e Silva Lira — Wed, 03 May 2023 00:00:00 +0000

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A QUEM COUBE POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DUPLA MATERNIDADE E PARENTALIDADE HOMOAFETIVA, com pedido de tutela provisória de urgência (art. 294 parágrafo único c/c art. 300 do CPC)