CONFLITOS NORMATIVOS NA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Resumo

O presente trabalho trata do aparente conflito normativo entre a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente
no que tange ao trato jurídico destinado à violência doméstica, em evidência, àquela praticada por adolescente
contra a mulher, com o objetivo de propor uma solução para o complexo problema da aplicabilidade das normas mencionadas.
Utiliza-se para tanto da análise da repercussão jurídica e social a respeito dos casos de violência doméstica
no qual o adolescente figura como o agressor. Em virtude dessa conjuntura explanada, indaga-se também qual seria
o bem jurídico mais valioso a ser tutelado pelo Estado: a vítima ou o agressor? Além disso, será feita uma análise da
possibilidade ou não da aplicação de ambas as Leis em conjunto, isto é, de o magistrado quando do momento da apreciação
do mérito da questão, encontrar uma solução jurídica que possibilite abarcar o direito de ambas as minorias, ou
seja, aplicação de uma medida cautelar, cumulado com uma medida socioeducativa. Para tanto, o trabalho desenvolvido
utilizou da tipologia de uma pesquisa exploratória, pois buscou interpretar e classificar os fenômenos jurídicos ao caso
apresentado. Ademais, o método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo além do procedimento comparativo,
já que foi interpretado a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente em confronto a um caso concreto.