UMA ANÁLISE LEGAL E JURISPRUDENCIAL ACERCA DAS FORMALIDADES NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO

Resumo

A nulidade no reconhecimento fotográfico tem se mostrado um fator determinante para a decretação de sentenças absolutórias em casos de prisão. Essa prática, amplamente utilizada em procedimentos administrativos no Brasil, carece de regulamentação específica no Código de Processo Penal (CPP), o que frequentemente leva a violações de garantias constitucionais, como a presunção de inocência e o devido processo legal. O estudo busca responder à seguinte questão norteadora: Quais os desafios relacionados ao reconhecimento fotográfico e quais mecanismos devem ser utilizados para mitigar o erro judiciário? A metodologia é de abordagem qualitativa e o estudo é sustentado por uma pesquisa bibliográfica, que se fundamenta em um levantamento de fontes acadêmicas e jurídicas, como livros, artigos científicos, periódicos especializados e documentos normativos. Ao recorrer a esse tipo de abordagem, a análise considera não apenas os aspectos técnicos do reconhecimento fotográfico, mas também suas consequências para os direitos fundamentais, como a presunção de inocência e o devido processo legal, além de seu impacto desproporcional sobre populações vulneráveis, reforçando o racismo estrutural e a seletividade penal. Portanto é essencial para fundamentar críticas e propostas de reforma legislativa, como as contidas no Projeto de Lei 676/21, e para avaliar a eficácia de métodos alternativos, como o line-up. Assim, contribui para o desenvolvimento de um sistema penal mais justo e confiável.