ANÁLISE SOBRE A LEGALIDADE DO BÔNUS REGIONAL À LUZ DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS BRASILEIROS

Resumo

O presente trabalho analisa a constitucionalidade do bônus regional, um mecanismo recente adotado por universidades federais, que por meio de resoluções passaram a conceder uma bonificação na nota de ingresso dos candidatos que cursaram o ensino médio em escolas de ensino regular na circunscrição da universidade. Sob essa ótica, o estudo aborda o tema à luz dos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e liberdade de locomoção, questionando se tal bonificação, embora encontre sustentação no princípio constitucional da autonomia universitária, é compatível com a igualdade de oportunidades e com o direito à livre circulação. Através de análise qualitativa de jurisprudências, legislações e doutrinas, a pesquisa explora as justificativas dos defensores do bônus, que visam fixar profissionais qualificados em regiões afetadas, contrastando com as críticas dos opositores, que tratam o bônus como um privilégio incompatível com o ordenamento jurídico. Nesse sentido, conclui-se que, embora a intenção da medida seja legítima, sua aplicação, ao favorecer candidatos locais, apresenta inconformidades com os princípios constitucionais, em especial o da igualdade, uma vez que cria privilégio e gera benefício a uns em detrimento dos demais, se tornando necessário revisar a política para que se alinhe aos valores fundamentais do Estado de Direito brasileiro.