GEOLOCALIZAÇÃO COMO PROVA DIGITAL

DESAFIOS ÉTICOS E JURÍDICOS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

A geolocalização, tecnologia que permite identificar em tempo real a localização de pessoas ou objetos por meio de dispositivos móveis e sistemas GPS, tem sido utilizada para monitoramento de trabalhadores em atividades externas, gerando desafios éticos e jurídicos quanto ao uso dessa tecnologia como prova digital no direito trabalhista. Este artigo analisa o impacto dessa prática em direitos fundamentais, como a privacidade e a intimidade, considerando a Constituição Federal de 1988, que protege a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da vida privada, a Consolidação das Leis do Trabalho (Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). Utilizando uma abordagem exploratória, o estudo examina decisões jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelecem critérios para o uso legítimo da geolocalização, como proporcionalidade, finalidade específica e consentimento explícito do trabalhador. A pesquisa também destaca a importância de políticas empresariais transparentes e alinhadas às normativas legais, visando prevenir práticas abusivas e salvaguardar os direitos individuais.