O DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR FRENTE AOS ENTRAVES NO PODER DE ESCOLHA DA MULHER

UMA ANÁLISE ACERCA DA ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA

Resumo

Faz-se uma vasta reflexão acerca dos avanços da figura da mulher na sociedade desde o século XX, bem como sua representação mediante o Código Civil de 1916, consoante a determinadas leis amparadas na Constituição Federal de 1988, com um enfoque na questão do poder de escolha da mulher no que tange aos direitos reprodutivos e de disposição relativa do próprio corpo, envolvendo questões como princípios constitucionais, direitos fundamentais, bioética e Direito. Nesta seara, necessária é a discussão sobre o direito ao planejamento familiar, garantido constitucionalmente, face às diversas dificuldades encontradas por muitas mulheres ao optarem pela realização da esterilização voluntária, trazendo uma crítica em relação as contradições existentes entre a lei que regula o direito ao planejamento familiar e o que versa a própria Constituição Federal acerca desta temática. Dessa forma, discute-se ainda a inconstitucionalidade presente na Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/96), que explana os requisitos para a realização da esterilização voluntária, ferindo diretamente os direitos da personalidade da mulher.