A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO USO DA INTELIGÊNGIA ARTIFICIAL

DESAFIOS JURÍDICOS NA ERA 4.0

Resumo

O presente estudo tem por objetivo investigar a problemática da imputação da responsabilidade civil pelos atos autônomos praticados pela Inteligência Artificial - IA - sob o prisma do direito civil brasileiro. Em primeiro plano, apresenta-se uma breve análise sobre a origem, evolução e funcionamento dos sistemas de Inteligência Artificial, como tecnologia emergente para, posteriormente, enfrentar os aspectos jurídicos que, no presente momento, servem de base para a solução de eventuais litígios envolvendo as decisões autônomas da Inteligência Artificial. Por fim, no decorrer do trabalho demonstra-se que a cláusula geral da responsabilidade civil, disposta no artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002, bem como o Código de Defesa do Consumidor, apesar de serem uma saída viável para agasalhar os problemas, não serão suficientes em futuro próximo em virtude do desenvolvimento exponencial das novas tecnologias que possuem sistemas de Inteligência Artificial.