OS IMPACTOS DA ADC 49 E REFLEXOS JURÍDICOADMINISTRATIVOS DA RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO

Resumo

Este trabalho visa estudar os impactos do julgamento da ADC 49 na sistemática tributária nacional, entendendo, em primeiro momento, quais são os institutos tocados por esta decisão e como essa interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca da autonomia do estabelecimento comercial afetou a práxis da Administração Tributária e da gestão fiscal das empresas. Analisa as lacunas abertas por esta decisão na seara tributária, ao passo que trouxe insegurança jurídica em relação a estorno de créditos,às obrigações acessórias de empresas filiais, a benefícios fiscais já consolidados e, até mesmo, na competência tributária do ente responsável pela arrecadação. Para tanto, se vale este estudo do método indutivo, uma vez que foram analisadas as premissas específicas em relação aos impactos trazidos pela ADC 49 e, em outro aspecto, alcançada uma generalização que demonstra a celeuma causada pelo julgamento referido. Conclui que a relativização da autonomia do estabelecimento trazida pela decisão exarada na ADC 49 trouxe insegurança jurídica à sistemática tributária e abriu margens interpretativas que são danosas ao desenvolvimento pleno da dinâmica tributária concernente ao ICMS.