CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CARÁTER PROMOCIONAL E PROTETIVO DASNORMAS QUE TUTELAM O DIREITO DO TRABALHO DA MULHER

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a legislação especial de proteção ao trabalho da mulher, considerando a abordagem constitucional e infraconstitucional, sem deixar de se atentar às pretensões constituintes em afirmar um caráter promocional e protetivo das normas destinadas às mulheres trabalhadoras. Com isso, se busca, principalmente, averiguar se os referidos diplomas normativos produzem a eficácia desejada, no sentindo de se discutir acerca da urgência de normas jurídicas que tutelem esses direitos trabalhistas, para a efetivação do direito social fundamental ao trabalho descente para as mulheres. Nessa perspectiva, será traçado uma breve evolução histórica da inserção da mulher no mercado de trabalho e do surgimento dasleis voltadas à proteção das trabalhadoras, acrescido da exposição de alguns dados que retratam a presença minoritária da mulher nos ambientes laborais nos dias atuais, para então, se compreender a abordagem constitucional diferenciada às mulheres, com um caráter promocional e protetiva e a relevância dos dispositivos infraconstitucionais, com destaque ao capítulo específico destinado a mulher, presente na CLT, para a efetivação do direito fundamental social ao trabalho para população do gênero feminino. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com uso de teses, artigos e publicações em revistas especializadas, além da analise de legislação e jurisprudência.