ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E A CARÊNCIA DE LEGISLAÇÃO VIGENTESOBRE O TEMA EM NOSSO PAÍS

Resumo

O presente trabalho tem como tema as técnicas de Reprodução Humana Assistida, analisando a responsabilidade civil frente às lacunas do ordenamento jurídico brasileiro e tem por objetivo principal promover reflexões sobre os problemas bioéticos e jurídicos proveniente de tão controverso tema. A problemática se verifica principalmente na concepção do filho através das técnicas de reprodução humana assistida, levando em consideração o direito ao planejamento familiar previsto na Constituição e a carência de legislação que regulamente tais procedimentos de forma ética e juridicamente corretas. Assim, a presente pesquisa se justifica por tratar de problemática relacionada a uma das esferas mais importantes do ser humano, o direito à vida e consequentemente a procriação. Por conseguinte, é necessário que os operadores do Direito conheçam os tipos de técnicas de Reprodução Humana Assistida, bem como sua classificação no mundo científico, para que possam conduzir e litigar de forma justa e sempre relacionada à bioética. Na abordagem do tema proposto, serão observadas e conceituadas as técnicas de reprodução humana assistida, de forma que se esclareça e não deixe dúvidas sobre tais procedimentos. Apresentaremos ainda, os princípios norteadores do direito relacionados ao planejamento familiar em uma análise conceitual e interdisciplinar do assunto, para tentar minimizar os questionamentos relacionados ao tema.