A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

Resumo

Indivíduo é titular de direitos pela simples condição de ser humano. Essa é a premissa basilar e primária do estudo dos Direitos Humanos, reconhecida internacionalmente. Contudo, a realidade tem nos mostrado que nem todos gozam da qualidade de sujeitos de direitos que lhe é intrínseco. Prova disso são as pessoas em situação de rua que não dispõem de condições mínimas necessárias a uma vida digna e, ainda, são excluídas do desenvolvimento das tomadas de decisões que lhes afetam diretamente. A relevância do estudo se faz evidente tendo em vista que os direitos fundamentais são universais, ou seja,impõe alcance da sua proteção a todas as pessoas, sem quaisquer distinções. Desse modo, o objetivo do presente trabalho é analisar criticamente o ordenamento jurídico dos direitos sociais, e sua efetivação, em relação à população em situação de rua. Trata-se de uma pesquisa desenvolvida por meio do método dedutivo, partindo de análises de quais são e como os Direitos Fundamentais podem ser concretizados para a população em situação de rua e como se encontra estágio atual ordenamento jurídico brasileiro no que tange a efetivação desses direitos da população em situação de rua.