UM ESTUDO ACERCA DO VALOR DA CONFISSÃO COMO (DES)ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Resumo

O presente estudo analisa o valor da confissão no contexto do Acordo de Não
Persecução Penal (ANPP), introduzido no Brasil pela Lei n.º 13.964/2019 como instrumento para reduzir a sobrecarga do sistema judicial e promover maior celeridade nos processos criminais. A pesquisa explora as implicações jurídicas da confissão no ANPP, suas condições de admissibilidade e seu uso em caso de descumprimento do acordo. O artigo destaca que, embora a confissão seja um elemento essencial para a proposta e homologação do ANPP, seu emprego gera debates sobre a voluntariedade e os limites legais, especialmente em situações de descumprimento, onde se discute a possibilidade de utilizá-la como prova sem violar garantias constitucionais. A análise enfatiza os desafios práticos decorrentes da falta de uniformidade nos procedimentos e interpretações judiciais. Os resultados apontam que, desde que respeitadas as garantias constitucionais e o devido processo legal, a confissão pode ser usada como ferramenta complementar para promover a eficácia do ANPP, conciliando celeridade processual e justiça restaurativa, sem prejuízo aos direitos do investigado.