CASO TABATA AMARAL

O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SUA REPERCUSSÃO PENAL

Resumo

O objetivo do presente artigo é o estudo do caso concreto envolvendo a Deputada Federal Tabata Amaral, na qual foi vítima de um delito envolvendo as ferramentas de inteligência artificial, de maneira mais precisa, o “Deepfake”. Trazendo uma importante discussão acerca do direito de imagem na atualidade e, de forma subsidiária, a repercussão penal e suas consequências em relação aos indivíduos que usam essas ferramentas tecnológicas para cometer crimes, com enfoque na ineficácia das leis atuais a fim de haver uma punição proporcional aos prejuízos causados. Ademais, busca-se refletir sobre a rápida evolução desses mecanismos e as consequências de seu uso indevido na sociedade moderna.