O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO

EFEITOS DECORRENTES DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO

Resumo

Este artigo de revisão tem por foco o tema Silêncio Administrativo, caracterizado pela conduta omissiva da Administração quanto ao seu dever de agir. São tratados os conceitos, a sua natureza jurídica, seus efeitos referentes ao silêncio positivo e negativo e, por fim, analisados os controles administrativo e judiciário. Nesse sentido, trabalha-se com a referência de que o Silêncio Administrativo não se configura como ato administrativo tácito, visto ser flagrantemente uma anormalidade administrativa, cujas lacunas resultantes desta inércia precisam ser fortemente combatidas. Nesta ótica, é abordado o controle administrativo e judicial dos efeitos do Silêncio Administrativo, como instrumentos que mitigam a existência dessa atipicidade, que também é vista como abuso de poder. Entretanto, percebe-se que relevantes desafios estão postos à Administração Pública no Brasil, na sua missão de manter e respeitar os direitos fundamentais, sendo a mitigação da ocorrência do Silêncio Administrativo um dos mais intrigantes e importantes mecanismos que contribuem para assegurar o Estado Democrático de Direito.