TRÊS ORDENS DE QUESTÕES NO PROCESSO CAUTELAR: Preliminares, Prejudiciais e Mérito Cautelar

Resumo

No processo cautelar a questão de mérito corresponde à solicitação do requerrente para que o órgão jurisdicional conserve o estado inicial de coisas ou provas. Todavia, antes de enfrentar o mérito, outras questões deve decidir o juiz- Tais questões são chamadas de prévias e podem ser classificadas como preliminares ou prejudiciais. As preliminares se situam no plano dos pressupostos processuais e das condições da ação, enquanto as prejudiciais dizem respeito fundamentalmente ao fumus boni júris e ao periculum in mora.