NOTAS SOBRE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo a identificação do conceito de função administrativa no direito positivo brasileiro. A função administrativa deve ser entendida como a atividade de expedição de comandos complementares aos comandos legislativos (afim de lhes dar cumprimento) e sujeitos a controle júrisdicional, desempenhada pelas pessoas estatais (ou por de quem esteja no exercício de prerrogativas estatais), numa posição privilegiada e superior diante dos particulares, para viabilizar a concretização dos interesses públicos constitucionais ou legalmente fixados.