ABORTO ANENCEFÁLICO: Aspectos éticos e jurídicos

Resumo

Tece-se explanações a respeito do que vem a ser o aborto anencefálico; pondera-se a respeito dos argumentos favoráveis e contrários ao assunto e discute-se acerca da viabilização jurídica desse meio abortivo, dos direitos do feto defeituoso e da necessidade de uma legislação específica que trate desse tipo de procedimento no país. Utilizando-se de uma pesquisa elaborada a partir de uma visão dialógica e transdisciplinar, embasada na análise documental e pesquisa bibliográfica pode-se chegar à conclusão de que o Brasil necessita de uma legislação específica direcionada à regulamentação do aborto anencefálico em seu território.