A VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO PARA A PLENA EFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA: O dever ser da execução penal e o paradoxo da utopia jurídica, corolário da ineficácia estatal

Resumo

Expõe-se o dever ser da Lei de Execução Penal Brasileira (LEP) n.° 7.210/84 à luz da aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Demonstra-se, provocando uma leitura crítica das leis, pelo leitor, a fragilidade dos postulados legais face à realidade do país. Explica-se o princípio de forma progressiva e genérica até ingressar-se em seu contexto constitucional específico, relacionado às leis penais e aos direitos humanos, traçando a necessidade de seu uso na seara criminal. Nesse contexto, com o fito de expor a relevância da aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, apresenta-se, de forma sintética, via artigos das constituições comparadas, as leis de todos os países de língua portuguesa e seu intuito garantista aos direitos humanos. O desiderato maior é provocar uma leitura crítica da lei de execução penal percebendo-a antagônica à realidade conhecida por todos os cidadãos.