A TUTELA PENAL DA ORDEM TRIBUTÁRIA E A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE MEDIANTE PAGAMENTO DO DÉBITO

Resumo

Analisa a constitucionalidade da extinção de punibilidade dos crimes tributários mediante o pagamento de débito, em uma visão do processo histórico da construção normativa da sonegação fiscal, examinando-se a legislação penal brasileira. Verifica que a Lei 11.941/09, ao instituir modalidade específica de extinção de punibilidade aos arts. 1° e 2° da Lei 8.137/90 e arts. 168-A e 337-A, do Código Penal, ofendeu o princípio da isonomia, violando o princípio da proporcionalidade na forma da proibição de insuficiência. Conclui que do ponto de vista jurídico, não há razão para criar essa espécie de extinção de punibilidade, mantendo-a válida no ordenamento tributário.