A EFICÁCIA DA TRIBUTAÇÃO INDUTORA NEGATIVA NA REPRESSÃO DOS CRIMES COMETIDOS CONTRA AS ÁGUAS

Resumo

Não obstante a imprescindibilidade da água para o funcionamento do planeta, sua proteção está aquém do merecido. A punição para a degradação aqüífera no Estado brasileiro apesar de presente nas searas penal e administrativa é pouco efetiva em face de deficiências no mais das vezes procedimentais. Com o fito de otimizar a repressão penal, institui-se as multas, que em vez de coagir a abstenção da prática nociva, deu abertura para processos de investigação e cobrança intermináveis pelos inúmeros recursos que se poderia utilizar. Nesse contexto, surgiu a idéia de repressão pela tributação. Considerando que a tributação é um mecanismo natural e indutor de condutas, através da concessão de incentivos fiscais, os poluidores efetivos ou em potencial serão induzidos a não poluir sob pena de perda da benesse fiscal. Nesse contexto, não há que se negar a grande contribuição que esse mecanismo pode dar na repressão dos crimes ambientais, sobretudo os da água.