O PROCESSO ELETRÔNICO E OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

O CASO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Resumo

O presente artigo tem como objetivo verificar a obediência aos princípios da Administração
Pública vinculados ao processo administrativo fiscal na utilização de sistema de processo eletrônico
pela Receita Federal do Brasil (RFB). Embora atualmente a sociedade esteja vivenciando
uma era digital, a maioria dos órgãos públicos ainda não faz uso da tecnologia para controle
de processos. Com isso, verificou-se a oportunidade de avaliar se, para os órgãos que já adotaram
o processo eletrônico, essa prática atende aos princípios do processo administrativo. Para
este fim, foi realizado estudo bibliográfico especificamente sobre o processo administrativo
fiscal em conjunto com a análise da experiência da RFB na utilização do processo eletrônico.