TESTAMENTO VITAL E O DIREITO À MORTE DIGNA: UMA BREVE ANÁLISE À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Resumo

Estuda-se, no presente artigo, o instrumento “testamento vital”, conhecido como diretivas antecipadas de vontade, estabelecendo inicialmente sua origem, características, oportunidade de aplicação e sua importância como garantia de respeito à última vontade dos pacientes terminais, da autonomia individual e da dignidade humana. Com o objetivo de verificar a possibilidade de sua positivação pelo ordenamento jurídico brasileiro, diante da atual ausência de legislação específica, bem como, demonstrar a Ortotanásia como método de garantia da morte digna, distinguindo-a de conhecidos termos como exemplo a eutanásia, distanásia e suicídio assistido. Partindo-se do método dedutivo, o qual analisará os temas à luz dos direitos fundamentais, dos princípios constitucionais, das legislações infraconstitucionais e das resoluções 1.995/12 e 1.805/06 do Conselho Federal de Medicina, aplicados ao contexto atual. Objetivando-se, através de pesquisas bibliográficas e documentais, ampliar as discussões, a reflexão e o conhecimento a respeito do tema.