RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA PROMOÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

Resumo

Analisa-se a responsabilidade civil do Estado no âmbito da saúde, realçando-se as dificuldades encontradas e os danos sofridos pelos usuários do sistema básico de saúde, decorrentes de atos comissivos e omissivos praticados pelo Estado, bem como suas consequências tanto para o indivíduo quanto para o ente público responsável. Enfatiza-se o direito fundamental à saúde, como dever do Estado, que se concretiza através do Sistema Único de Saúde (SUS). Ventilam--se circunstâncias em que o Estado se torna responsável civilmente pelos prejuízos causados
aos usuários desse sistema, que tenham ocorrido em virtude de falhas no seu funcionamento através da análise de jurisprudência e ação civil pública impetrada pelo Ministério Público.